O juiz José Augusto de Melo e Silva concedeu liminar requerida pelo Ministério Público de Goiás e determinou que o Estado de Goiás garanta a matrícula e frequência de todos os alunos do Colégio da Polícia Militar (CPMG) Fernando Pessoa, em Valparaíso de Goiás sem qualquer cobrança para o ato. Segundo especifica o magistrado, a decisão engloba os atuais alunos da escola estadual e os sorteados para ingressar na unidade, devendo serem cessados “os atos de cobrança que vêm sendo praticados”. O juiz ordenou ainda que o Estado faça o imediato ressarcimento aos pais e responsáveis dos eventuais valores recebidos.
Outra determinação do magistrado, feita à Polícia Militar, especificamente à direção do colégio, é que deixe de coibir a entrada e permanência dos estudantes que não possuem condições de adquirir o uniforme, a agenda, carteira e lista de material. Ele também mandou que a PM impeça qualquer tipo de discriminação contra os alunos que se matricularem e frequentarem o colégio militar nas condições fixadas na decisão, seja no âmbito pedagógico ou disciplinar, sob pena de eventual incursão nas penas previstas no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aplicação de multa diária, arbitrada em R$ 1 mil por ocorrência comprovada.
Justificando sua decisão, o juiz ponderou que as provas trazidas aos autos demonstram que havia cobrança de valores para o ingresso e permanência de alunos na escola, o que, conforme salientou, não é cabível no caso. “Não havendo plausibilidade em se exigir matrícula e mensalidade em colégios públicos, forçoso reconhecer a aparência de bom direito a justificar o deferimento da liminar pleiteada”, argumentou o magistrado.
A ação
A liminar deferida pela Justiça foi requerida pelo MP em ação civil pública proposta pelos promotores de Justiça Claudine Lago César, Andréa Barcelos e Bruno Domingos no dia 22 contra o Estado de Goiás, em razão da cobrança de taxa de matrícula e mensalidade dos alunos do colégio Fernando Pessoa, em Valparaíso de Goiás. Todos os pedidos liminares feitos pelo Ministério Público foram acolhidos pelo juiz, incluindo a determinação para devolução dos valores eventualmente cobrados.
As irregularidades
No começo de janeiro, chegaram ao conhecimento do MP irregularidades praticadas pela escola militar instalada em Valparaíso de Goiás, que utiliza as dependências do Colégio Estadual Fernando Pessoa. Muitas pais e mães de alunos reclamaram da direção do colégio, em razão da exigência de pagamento de taxa de matrícula, no valor R$ 100,00 e mensalidade de R$ 50,00.
Na apuração dos fatos, o MP constatou também a existência de um informativo da unidade de ensino sobre a obrigação dessas taxas, bem como a indicação de um estabelecimento em que poderiam ser adquiridos os uniformes militares e a lista de material.
As listas de cada série exigem livros complementares, literários, dicionários, materiais pedagógicos e de uso pessoal, bem como dão instruções quanto ao uso de agenda e uniformização dos alunos.
Acordo
Os promotores esclareceram na ação que existe um termo de cooperação técnico pedagógico entre as Secretarias de Segurança Pública e da Educação que fixa as diretrizes a serem observadas pelas direções dos colégios militares, uma vez que eles continuariam a ter natureza pública.
Visando evitar conflitos futuros, foi realizada reunião entre o MP e Comando-Geral da PM para esclarecer os pontos controversos na administração de escolas estaduais pelo ensino da corporação, ficando acertado que não haveria cobrança de quaisquer taxas pelas direções desses colégios, entre outros.
Tratativas
Reunião realizada em 15 de janeiro último, na sede do comando de ensino da Polícia Militar em Goiânia, sobre as irregularidades ocorridas no Colégio Fernando Pessoa tratou da impossibilidade de cobrança de taxas, já que a escola permanece pública. Foi abordada ainda a necessidade de garantir as vagas dos alunos que já estudavam na unidade e que a obrigatoriedade do uniforme seria alcançada com o tempo. Nesse encontro, ficou definida a formação de uma associação de pais na escola militar para tratar das alternativas a essa questão e esclarecimentos à comunidade escolar em Valparaíso.
Assim, no dia 17, representantes do Ministério Público participaram de uma sessão com a comunidade escolar do colégio, presidida pelo Comando-Geral da PM, para esclarecimento de dúvidas dos pais com relação à instalação do colégio militar em Valparaíso. Entretanto, as diretrizes não foram cumpridas e, neste mesmo dia, o MP voltou a receber reclamações.
O MP local, então, recomendou à direção do colégio que deixasse de cobrar pela efetivação da matrícula, o que, novamente, não foi observado, motivando a propositura da ação. (Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
