A comissão de juristas formada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para elaborar a consolidação da legislação do Direito Administrativo fez uma reunião técnica nesta quinta-feira (9). O novo texto deve garantir maior segurança jurídica, simplificar a aplicação das normas e eliminar as leis desnecessárias e já caducas. Entre os juristas que estiveram presentes compareceu Juscimar Ribeiro, goiano presidente da Comissão do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás.
Presidente da Comissão de Trabalho afirma que acesso às leis é fundamental para a cidadania
Composta por 15 juristas de reconhecida experiência na área, a comissão é presidida pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Ele reconhece que o trabalho será intenso, já que há milhares de leis no Direito Administrativo.
“Nossa ideia é trabalhar com a consolidação das normas básicas, que hão de funcionar como diretrizes gerais para efeito de interpretação, aplicação e colmatação (eliminação) de lacunas”, explicou.
Os juristas vão trabalhar sobre os seguintes temas: regime jurídico administrativo; ato e processo administrativo; improbidade administrativa; organização administrativa; contratação pública; serviços públicos; servidores públicos; bens públicos; responsabilidade civil do Estado; e controle da administração pública.
Ao final dos trabalhos, o professor Márcio Cammarosano prevê redução no número de leis.
“Pra maior segurança jurídica, haverá referência às leis, normas ou disposições que restarão revogadas com a entrada em vigor da nova lei.”
Presidente da Comissão de Trabalho, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) ressalta que é necessário reunir todas essas normas.
“O acesso às leis é um ponto fundamental para a cidadania. Facilitar ao cidadão o acesso às leis é exercício da cidadania.”
A comissão de juristas foi designada no início de junho e tem 120 dias para apresentar o seu relatório, prazo que poderá ser prorrogado.
A intenção do deputado Ronaldo Nogueira é criar uma comissão especial, provavelmente em novembro, para analisar o anteprojeto de consolidação da legislação da administração pública federal.
Depois de aprovado nessa comissão especial, o trabalho seguirá para análise dos Plenários da Câmara e do Senado.
