O termo é inglês e, à primeira vista, pode soar complicado para quem não é familiarizado com os novos recursos do direito. Visual Law significa, em tradução livre, Lei Visual. Mas ao contrário de criar dificuldades, o conceito estrangeiro foi criado para ser uma forma de propiciar o entendimento das leis e decisões para todos e, assim, democratizar o acesso à justiça, por meio de textos simples e recursos visuais. A metodologia está sendo empregada com sucesso na comarca de Luziânia, com vítimas de violência doméstica e de gênero.
Por trás da iniciativa, responde a titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt. “Me interessa muito a ideia de tornar nossas decisões mais compreensíveis, principalmente para pessoas que tanto necessitam, como as mulheres em situação de violência doméstica, que precisam entender os detalhes da decisão que lhes concede as medidas protetivas de urgência, assim como os canais disponíveis para eventual solicitação de ajuda”, explica sobre a motivação da nova metodologia na unidade judicial.
Dessa forma, a equipe do Juizado formulou um panfleto, com as informações mais relevantes sobre as medidas protetivas de urgência. Com clareza e objetividade, o texto não contém termos técnicos e apresenta à vítima, de maneira simplificada, como fazer e como proceder mediante situações que caibam as medidas. O material está disponível nos formatos físico e digital.
“Nós começamos a encaminhar o flyer em abril. A recepção do público tem sido boa, com as mulheres compreendendo de maneira muito mais fácil as informações que constam da decisão. (Devido ao sucesso) Estamos pensando em ampliar o uso desse tipo de recurso para outras comunicações oficiais”, relata a magistrada”.
A ação do Juizado de Luziânia foi elogiada pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. “A iniciativa da magistrada traz uma solução criativa para informar as mulheres sobre seus direitos e os procedimentos disponíveis. O uso da linguagem acessível é essencial para romper barreiras de acesso à Justiça. Essa é uma boa prática que temos o interesse de disseminar para todo o Estado”, destacou a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, à frente do grupo.
Visual Law
O Visual Law, como o nome sugere, foi criado nos Estados Unidos, na Stanford Law School, uma das universidades mais prestigiadas do mundo. A premissa foi, justamente, facilitar a comunicação nos documentos jurídicos por parte da população leiga. Segundo pesquisa feita pela Universidade de Minnesota (EUA), em 1986, as apresentações com recursos visuais são até 43% mais persuasivas. Já a Rodhes University, em 2005, indicou que os documentos que usam elementos visuais são até 95% mais fáceis de serem compreendidos.
Especialistas no assunto, como McCloskey e Edgar Dale, acreditam que o artifício provocou uma verdadeira revolução na forma de comunicar o Direito e as leis à população, que entende com mais clareza e fica livre de dúvidas.
No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº, 347/207, que versa sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, elenca os recursos de Visual Law como sendo essenciais para tornar os documentos mais claros, usuais e acessíveis. No Capítulo X, sobre o plano de comunicação para implementação dos ditames da resolução, o § único do art. 32 refere que, “sempre que possível, dever-se-á utilizar recursos de Visual Law que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis. Fonte: TJGO
