Juiz se compromete a corrigir propaganda que aponta que ações podem ser propostas sem advogado

Atendendo reivindicação da Comissão de Valorização dos Honorários (CVHA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), o juiz titular da 15ª Vara da Seção Judiciária de Goiânia e coordenador dos Juizados Especiais Federais Cíveis, Warney Paulo Nery Araújo, garantiu que o Setor de Atermação da comarca de Piranhas fará uma triagem com objetivo de evitar que os segurados do INSS proponham novas ações durante mutirão, causando prejuízo a manutenção das relações contratuais já estabelecidas entre advogado e cliente.

A reivindicação da OAB-GO se deve porque foi divulgado na imprensa de Piranhas que não haveria necessidade de os segurados do INSS contratarem advogados, durante mutirão previdenciário realizado na cidade, incentivando os moradores a desistir das ações já protocoladas e revogar os mandatos firmados com os profissionais.

O magistrado se comprometeu, ainda, a disponibilizar uma lista dos processos atermados no mutirão, a fim de que os próprios causídicos possam fazer a averiguação se seus clientes ajuizaram novas ações. No que diz respeito às peças de publicidade do mutirão previdenciário que expressamente alertavam sobre a desnecessidade de advogado, ficou convencionado que seria procedida correção do texto nos panfletos distribuídos localmente.

Participaram da reunião o presidente da CVHA, Ivan Trindade; o procurador de Prerrogativas da OAB-GO, Augusto de Paiva Siqueira, o Conselheiro Seccional da OAB-GO, João Márcio Pereira, a solicitante de auxílio, Silvana de Souza Alves, e a advogada Alessandra de Queiroz Cunha.