Deve ser priorizada a utilização de linguagem simples em todos os atos e comunicações administrativas e judiciais dos Juízos, Tribunais e Conselhos do Poder Judiciário. Essa orientação é integra a Recomendação n. 144 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela foi encaminhada a todos os Tribunais do País (com exceção do Supremo Tribunal Federal) por meio de documento publicado e assinado pela ministra Rosa Weber, presidente do CNJ, entre agosto e setembro deste ano.
A recomendação considera, entre outros pontos, que a linguagem é meio para reduzir desigualdades e promover transparência, participação, controle social e acesso aos serviços públicos. Considera também os alarmantes resultados apontados na Pesquisa de Percepção e Avaliação do Poder Judiciário, publicada em 2023: segundo o levantamento, mais de metade das pessoas já deixaram de entrar na justiça por acharem o processo complicado e mais de 40% discordam que a linguagem jurídica é de fácil entendimento.
Goiás
A linguagem jurídica simples já é o padrão oficial adotado pelo Poder Judiciário em Goiás. Para isso foi assinado em setembro do ano passado um Termo de Cooperação Técnica no Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para marcar a implementação da iniciativa.
Segundo o professor Carlos André Pereira Nunes, um dos responsáveis pela parte linguística do projeto, o novo padrão mantém o caráter culto da língua, mas de forma acessível e clara, levando em consideração o público-alvo da mensagem e possibilitando que todos que recorram à Justiça compreendam o que lhes é dito.
Segundo o professor Carlos André Pereira Nunes, um dos responsáveis pela parte linguística do projeto, o novo padrão mantém o caráter culto da língua, mas de forma acessível e clara, levando em consideração o público-alvo da mensagem e possibilitando que todos que recorram à Justiça compreendam o que lhes é dito.
“Não era lógico que o Poder Judiciário fosse distante daquele com quem se conversa, porque, no fundo, o Judiciário conversa com a população. Se nós somos linguagem, o Judiciário tem que se adaptar à linguagem do povo brasileiro, que precisa ter o seu problema resolvido. A linguagem jurídica simples é uma tentativa de o Poder Judiciário ir até o povo”, comenta.
Garantia de acesso
Um dos principais objetivos da recomendação do CNJ é garantir que os cidadãos tenham acesso fácil, entendam e consigam utilizar as informações produzidas pelos órgãos do Poder Judiciário.
Para conseguir de fato disseminar e incentivar a implementação do uso da linguagem simples em todos os atos e comunicações, os Tribunais e Conselhos poderão promover oficinas e desenvolver guias, cartilhas, glossários e modelos que auxiliem a simplificação e a uniformização da identidade visual, com a participação dos laboratórios de inovação e da área de comunicação social.
Mas e no caso de atos com conteúdo técnico?
Para os atos que veiculam conteúdo essencialmente técnico-jurídico, a Recomendação do CNJ orienta que os Tribunais e Conselhos poderão construir um documento em versão simplificada, que facilite a compreensão.
Código de Resposta Rápida
A recomendação também prevê que os atos administrativos e comunicações possam utilizar o código de resposta rápida (também conhecido como QR Code) para oferecer informações complementares relacionadas ao documento, bem como para possibilitar acesso a formas alternativas de comunicação como áudios, vídeos legendados e com janela de libras, entre outras.
“Com isso, é possível, inclusive, romper eventuais barreiras de comunicação enfrentadas por pessoas com deficiência e pessoas não alfabetizadas”, salientou o conselheiro Mário Goulart Maia, relator do ato normativo aprovado pelo CNJ, ao enviar a recomendação para aprovação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
