Representantes do Judiciário, Legislativo e Executivo assinaram, nesta terça-feira (15/10), um pacto para o desenvolvimento de um conjunto de ações para melhorar o sistema penitenciário. Esse termo de compromisso estabelece as medidas a serem adotadas pelos Três Poderes para solucionar problemas como o déficit de vagas e a falta de estrutura das unidades prisionais, assim como as deficiências relacionadas à assistência jurídica e à saúde prestada aos presos.
O pacto foi assinado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (CNJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa; pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros; pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves; pelo Procurador-Geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Rodrigo Janot; pelo presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos, Nilton Leonel; e pela diretora do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, Deise Benedito. A assinatura do ato ocorreu no gabinete da Presidência do STF, em Brasília/DF.
O termo de compromisso prevê o desenvolvimento de ações em três eixos: Modernização e Acessibilidade do Sistema de Justiça, Modernização e Profissionalização da Gestão Penitenciária e Execução Penal e Aperfeiçoamento dos Projetos de Reintegração Social de Presos e Egressos. O presidente do CNJ destacou a importância da conjunção de esforços para sanar os principais problemas do sistema carcerário brasileiro. “Agradeço a todos”, disse o ministro Joaquim Barbosa às autoridades que assinaram o termo de compromisso.
No Brasil, a população carcerária chega atualmente a cerca de 550 mil detentos. No entanto, o sistema prisional dispõe apenas de 310.687 vagas. Para o ministro da Justiça, o pacto vem atender a uma necessidade do Estado brasileiro. “A questão das unidades prisionais é um dos mais graves problemas de segurança pública no Brasil. Existem unidades que não servem para a reinserção do preso; registramos também violações quanto aos direitos humanos. Portanto, realmente temos muito para fazer nessa área”, afirmou Cardozo. De acordo com o ministro, as medidas previstas no pacto foram amplamente debatidas pelos representantes do Judiciário, Legislativo e Executivo.
O presidente do Senado Federal, por sua vez, disse que a principal contribuição do Congresso será no sentido de aperfeiçoar a legislação penal. “Vamos colaborar com o aperfeiçoamento institucional e priorizar as leis”, destacou Calheiros. “Foi um grande prazer assinar esse termo de compromisso, em nome do Senado Federal, sobretudo porque as ações previstas irão otimizar a execução prisional e reduzir o déficit carcerário”, acrescentou.
Medidas – O pacto firmado pelos Três Poderes prevê uma série de medidas que de fato podem sanar as principais mazelas do sistema carcerário brasileiro. Com relação ao eixo Modernização e Acessibilidade ao Sistema de Justiça, por exemplo, o termo de compromisso prevê a ampliação do atendimento jurídico as pessoas que estão sob custódia. Também integra esse conjunto de metas a realização de um esforço concentrado entre os signatários do acordo para a ampliação de vagas nos presídios masculinos e femininos.
O termo de compromisso prevê ainda, com relação a esse eixo, a adoção de uma estratégica para que os magistrados apliquem as medidas cautelares com mais frequência. Prevista na Lei nº 12.403/2011, esse instrumento pode ser utilizado pelo juiz durante as investigações criminais em substituição à prisão preventiva, dependendo da gravidade do crime.
Com relação ao eixo Modernização e Profissionalização da Gestão Penitenciária e Execução Penal, o pacto visa à integração dos bancos de dados e informações sobre o sistema penitenciário dos diferentes poderes e órgãos. Outra meta é investir na capacitação dos agentes penitenciários.
O último eixo previsto no pacto, Aperfeiçoamento dos Projetos de Reintegração Social de Presos e Egressos, prevê ações para aperfeiçoar os programas e projetos de reintegração social dos presos e dos egressos do sistema penitenciário e para construir ou ampliar os espaços educacionais das unidades prisionais. Fonte: Agência CNJ Notícias
