Informativo – Dia 16 de julho de 2024

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    União Federal e Incra terão de doar ao Estado do Tocantins terras da região da Amazônia Legal que não tiveram destinação
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    Município de Goiânia é obrigado pela Justiça a cancelar autorizações de feirantes que utilizam trabalho infantil
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    MRTB Advogados abre seleção para estagiários de graduação e pós-graduação em Direito
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    80% dos MEI’s não fazem “Declaração de Extinção” após dar baixa no CNPJ; entenda os riscos
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    Tribunal Superior do Trabalho decidirá sobre validação de dissídio coletivo em caso de recusa de negociação
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    TRF1 altera procedimento para peticionamento nos processos arquivados em sistemas do PJe
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    Artigo de Izabela Rücker Curi – Mudanças no Código Civil e criação do Direito Digital
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    Candidata considerada inapta por possuir histórico em psiquiatria poderá ser empossada
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