A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) assinou nesta quinta-feira (23) um Termo de Cooperação, com o governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás (SSPAP), para o acesso à todas informações e dependências do sistema carcerário do Estado.
O objetivo da parceria é garantir que a DPE-GO possa oferecer assistência jurídica na promoção da defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos reclusos mais carentes. O documento foi assinado pelo governador Marconi Perillo, pela defensora pública-geral do Estado, Lúcia Silva Gomes Moreira, e o Secretário de SSPAP, coronel Edson Costa Araújo, no gabinete do governador, no 10º Andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
Participaram da reunião o superintendente das Defensorias Especializadas, defensor público Domilson Rabelo da Silva Júnior; a gerente da Defensoria Criminal, defensora pública Lucianna Fernanda de Castro Barbosa; e o superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças, Marcelo Graciano Soares. Com o Termo a SSPAP se compromete a disponibilizar servidores que atuarão em conjunto com a DPE-GO na Execução Penal, por unidades de lotação; disponibilizar espaço físico suficiente e necessário nas unidades prisionais sob sua gestão para a atuação da equipe da DPE-GO; encaminhar para a sede da Defensoria os casos urgentes para a devida atuação judicial, nas ocasiões em que não tenha pessoal próprio da DPE-GO na unidade prisional no momento desta atuação.
A defensora geral, Lúcia Silva Gomes Moreira, adiantou que a Defensoria Pública iniciou um trabalho direcionado ao atendimento dos assistidos do sistema prisional por meio do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário, que conta com nove defensores públicos. “O nosso trabalho já começou. Com este convênio poderemos avançar e trabalhar de forma preventiva para evitar que ocorram problemas, como pessoas mantidas presas mesmo tendo cumprido seu tempo de pena,” exemplificou.
Ainda, de acordo com o documento, a Secretaria se responsabiliza em franquear o ingresso dos defensores públicos e seus auxiliares nas unidades prisionais, independente de agendamento e sem submissão dos defensores a revista ou aparelho de “scanner” corporal ou congênere; realizar a escolta dos detentos para atendimento jurídico nas instalações reservadas à Defensoria Pública; garantir a segurança dos defensores públicos quando no atendimento aos detentos do sistema prisional, mediante escolta e ou/ acompanhamento por agente prisional sempre que solicitado; comunicar à Defensoria sobre o andamento do objeto deste Termo, no que concerne às suas responsabilidades, fazendo sugestão que porventura possam aperfeiçoar o Instrumento.
Por sua vez, a Defensoria Pública se compromete a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei; disponibilizar os servidores necessários para o atendimento devido; estruturar e equipar os espaços físicos cedidos à DPE-GO nas unidades prisionais; receber a documentação referente aos detentos com o objetivo de propositura das medidas judiciais e extrajudiciais necessárias ao atendimento dos mesmos; comunicar à SSPAP sobre o andamento do objeto deste Termo, no que concerne às suas responsabilidades, fazendo sugestão que porventura possam aperfeiçoar o Instrumento.
Tanto a Defensoria Pública quanto a Secretaria vão designar um representante de cada instituição, a quem caberá a responsabilidade pelo acompanhamento, fiscalização e desenvolvimento da execução do Termo de Cooperação. Fonte: Ascom/DPE-GO
