Governador de Goiás veta projeto que institui programa de bolsa para pós-graduação

O governador de Goiás Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente o processo n° 3970/19 de autoria do deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania) que institui o Programa de Bolsa para pós-graduação “latu sensu” no Estado de Goiás.

O programa destina-se ao profissional graduado em curso superior nas mais variadas áreas de atuação e que tenha sido admitido em curso de pós-graduação, ministrado por instituição de ensino superior da rede pública ou privada, tendo como objetivo a continuidade dos estudos e o aprimoramento profissional, bem como o desenvolvimento do estado por intermédio da produção técnico científica.

Sobre o assunto, foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que declarou ser inadmissível que a proposição parlamentar interfira na autonomia do Poder Executivo, pois os enunciados propostos determinam a esse Poder, ações específicas para a efetivação do projeto, que refletem também na geração de despesas não contempladas na programação do Executivo, violando os preceitos dos art. 20 § 1°, II, “b” e “e” e 37, XVIII, da Constituição Estadual (em simetria ao art. 61 § 1°, II, “c” e “e” da Constituição Federal), configurando portanto, vício de inconstitucionalidade formal subjetiva.

“Portanto, em plena concordância com a PGE, vetei integralmente o presente projeto em decorrência de sua inconstitucionalidade”, declarou o governador, acatando as recomendações da Procuradoria-Geral.

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