Marília Costa e Silva
Os processos em que os advogados goianos reivindicam o pagamento de honorários dativos devidos pelo governo do Estado desde 1997 estão sendo analisados por uma força-tarefa montada pela seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). Instalada em uma sala na Escola Superior da Advocacia (ESA), a equipe formada por servidores, advogados e representantes da Secretaria de Governo irá conferir cerca de 13 mil processos de advogados indicados por juízes para defender cidadãos com baixo poder aquisitivo, que somam cerca de R$ 25 milhões. “Deixaremos tudo pronto para que assim que o governo liberar o dinheiro, os pagamentos possam ser feitos imediatamente, sem nenhum problema”, frisa o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva.
O secretário de Governo, Tayrone Di Martino, afirmou ao Rota Jurídica que a expectativa é que em dezembro sejam feitos os pagamentos de grande parte os honorários devidos. Isso será possível porque foi sancionada, pelo governador Marconi Perillo, no dia 3 de novembro, a Lei 19.464, que instituiu, no Estado, o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça. Para o novo fundo serão destinados 2% da arrecadação dos cartórios em Goiás.
Além dos R$ 5 milhões, que já estão sendo reservados para repasse ao fundo desde maio passado, Tayrone Di Martino afirma que o governo tem buscado reforço de caixa para conseguir atingir a marca de até R$ 10 milhões. “Não serão medidos esforços pelo governo para cumprirmos um compromisso feito com a advocacia de quitação dos honorários dativos”, frisa o secretário. O último repasse para pagamento dos dativos foi feito em setembro de 2015.
A boa notícia é comemorada pelo presidente da OAB-GO. Ele disse ao Rota Jurídica que o pagamento dos dativos será possível porque a diretoria da entidade tem se mobilizado nesse sentido desde o início do ano. “Temos dialogado com o governador, com representantes das secretarias de Governo, da Fazenda e da Casa Civil para sensibilizarmos a todos sobre a importância dos advogados receberem o que lhes é devido”, frisou.
Segundo Lúcio Flávio, com a criação do Fundo, a advocacia agora será independente e não dependerá mais apenas da boa vontade dos gestores públicos. “O dinheiro para quitação dos honorários dos profissionais que prestam serviços aos cidadãos que não tem como arcar com suas defesas já está reservado por lei e isso é uma vitória de todos”, afirmou, assegurando que a quitação dos débitos obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de geração dos créditos.
Reajuste
Em maio, a Unidade Honorários Dativos (UHD) passou de R$ 80 para R$ 165,25. Além de reajustar o valor da UHD, o governo de Goiás editou naquela ocasião a Lei 19.264/16, que promoveu mudanças na regulação da prestação dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa em Goiás. Com ela, os advogados interessados em prestar assistência judiciária puderam passar a atuar não só no interior do Estado como na capital.
A lei que ampliou a atuação dos advogados dativos para Goiânia também passou o pagamento, antes responsabilidade da Defensoria Pública, para o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Governo. Com a norma, o valor da UHD também será fixado pelo Executivo a cada dois anos. Os advogados dativos podem receber, conforme a nova legislação, até 62 UHD mensalmente.
Confira o texto da lei que criou o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça
