Ações judiciais consideradas simples, como aquelas para obtenção de pensão para alimentação de menores, podem se tornar trâmites desgastantes devido a exigências para que os pleiteantes comprovem suas condições financeiras para conseguir gratuidade na Justiça. A falta de um consenso no Judiciário goiano obriga famílias a ficarem até quatro meses além do necessário à espera de uma decisão para poderem ter acesso ao suporte a que têm direito.
O advogado Éder Araújo, presidente da Comissão de Celeridade Processual da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), explica que a falta de uniformização de um entendimento sobre o assunto no Judiciário goiano faz com que alguns magistrados sejam mais rígidos quanto ao assunto, enquanto outros se mostram mais maleáveis. O profissional é um dos líderes da campanha intitulada Criança Não Paga Custas Judiciais, criada para abolir de vez a cobrança de taxas nas ações de alimentos quando o requerente é menor de idade.
“Devido a posição de alguns magistrados, é necessário recorrer da decisão que exige a comprovação de condições financeiras para seguir adiante com uma ação de alimentos”, diz Éder. “Esse recurso pode levar até três ou quatro meses para um resultado. Enquanto isso, o menor fica sem receber a pensão devida pelo genitor ou genitora”, complementa.
A falta de uniformização de entendimento se arrasta mesmo após decisão de fevereiro de 2020, da terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que destacou que a concessão da gratuidade em ações de alimentos para menores não deve ser condicionada à demonstração de insuficiência financeira do representante legal. “A decisão não tem efeito vinculante aos demais Estados. Por isso a luta está começando por Goiás”, diz Éder.
De acordo com o advogado, a abolição das custas representaria não apenas um avanço significativo no acesso à Justiça, mas também garantiria a plena proteção dos direitos da criança e do adolescente. A campanha foi idealizada pela Comissão de Direito das Famílias da OAB-GO e conta também com o apoio das Comissões de Direitos da Criança e do Adolescente; da Mulher Advogada; e da Comissão de Especial de Processo Civil.
Após alcançar a abolição das custas judiciais para ações do tipo em Goiás, a campanha pretende expandir a pauta para todo o país. “Nosso objetivo não é apenas a eliminação das taxas, mas também mitigar os questionamentos intrusivos sobre a renda do responsável legal pela criança. Após superarmos essa barreira em Goiás, pretendemos encampar essa luta a nível nacional”, destaca o advogado.
