O Estado de Goiás e o Município de Goiânia firmaram um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público de Goiás, em que se comprometem a intensificar as ações de fiscalização, implementação e regularização das comunidades terapêuticas que prestam assistência às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas. De acordo com o promotor Marcus Antônio Ferreira Alves, da 53ª Promotoria de Justiça de Goiânia, responsável pela articulação da assinatura do documento, esse compromisso é um grande avanço para o acolhimento das pessoas que necessitam de tratamento, por trazer a possibilidade de uma rede de assistência.
“Nós não falamos em internação, mas em acolhimento. É preciso perder o preconceito, pois qualquer pessoa pode necessitar de acolhimento psiquiátrico”, afirmou o promotor. Segundo ponderou, o trabalho a ser desenvolvido será estruturado em rede, onde cada órgão ficará responsável por atuar de forma efetiva em sua área de competência, mas de forma integrada.
Assim, pelo acordo, foi criada uma equipe de fiscalização, que será responsável por elaborar o organograma das ações de inspeção e monitoramento, cronograma de trabalho e mapeamento das comunidades. Neste levantamento será observada a regularidade das instituições, a qualidade dos serviços e o respeito aos direitos humanos dos pacientes.
A proposta do grupo será a de auxiliar as unidades que quiserem se adequar. No entanto, caso não seja possível ou não haja a disposição para a melhoria do serviço, estas serão interditadas.
O grupo de trabalho formado pelo acordo será integrado por profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), da Vigilância Sanitária de Goiânia, da Divisão de Saúde Mental do Município, do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas (Geed), do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad), do Samu e da Superintendência de Políticas de Atenção Integral à Saúde da Secretaria Estadual de Saúde (Spais).
Conforme ponderou o promotor Marcus Antônio Alves, o trabalho em rede é uma boa prática administrativa, que deverá trazer melhorias para o atendimento destes pacientes. “Temos hoje no Estado e no Município equipes muito competentes na área da Saúde Mental e vamos fazer com que esta área seja tratada de forma maiúscula”, asseverou.
O secretário municipal de Saúde, Fernando Machado, acrescentou que a eficiência da inclusão de pacientes na atenção básica possibilitou que houvesse diminuição de cerca de 3 mil internações nos últimos 18 meses, comprovando a efetividade da assistência em rede. A superintendente de Políticas de Atenção Integral de Saúde, Mabel Rodriguez, observou que o termo de ajuste de conduta vai integrar o trabalho de assistência social desenvolvido pelas comunidades terapêuticas, com o atendimento em saúde oferecido pelos Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
Compromissos
Entre as atribuições assumidas pelos órgãos, caberá à Vigilância Sanitária Municipal inspecionar as comunidades terapêuticas e interditar as que estiverem com irregularidades insanáveis. Já à Divisão de Saúde Mental ficará responsável por integrar as comunidades terapêuticas à rede básica de saúde, construindo um fluxo onde conste a indicação das medidas a serem adotadas em caso de urgência médica clínica ou psiquiátrica. À Semas, caberá, entre outras atribuições, acompanhar o acolhido e seus familiares e o Samu, quando solicitado pelas comunidades terapêuticas, deverá atender às demandas de urgências e também o grupo de fiscalização, em eventual ocorrência de interdição.
