A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu em favor do Estado de Goiás em um processo movido pelo município de Goiânia, que reivindicava o repasse de ICMS referente aos programas Fomentar e Produzir. A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) defendeu que, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é que esses repasses não são obrigatórios, gerando uma economia de R$ 1,5 bilhão aos cofres estaduais.
O município de Goiânia havia solicitado que o Estado realizasse o pagamento de 25% do ICMS, mesmo sem comprovar a efetiva arrecadação do imposto estadual entre janeiro de 2010 e dezembro de 2015. Além disso, pleiteava a continuidade dos repasses a partir daquele período.
Após recurso interposto pela PGE-GO, a 2ª Câmara Cível reformou a decisão de primeira instância, aplicando o entendimento do STF estabelecido no Tema nº 1.172 e afastando a obrigação de repasse ao município.
“Portanto, à luz do novo entendimento jurídico da Suprema Corte, o acórdão deve ser reformado, pois o repasse do ICMS pelos programas Fomentar e Produzir é devido apenas a partir da efetiva entrada do tributo nos cofres estaduais”, destacou o relator, Ricardo Luiz Nicoli, juiz substituto em segundo grau.
Decisão recente
Em agosto deste ano, a 2ª Seção Cível do TJGO também emitiu decisões favoráveis ao Estado em diversas ações rescisórias relacionadas ao mesmo tema.
Os municípios, em centenas de processos judiciais, haviam obtido decisões que determinavam ao Estado a transferência de incentivos fiscais via programas Fomentar e Produzir. Os valores envolvidos somavam aproximadamente R$ 4 bilhões, além de juros, correções e outros encargos processuais.
Como resposta, a PGE-GO ajuizou mais de 50 ações rescisórias para anular as decisões contrárias ao posicionamento do STF. Com a decisão mais recente, a 2ª Seção Cível consolidou sua posição sobre a admissibilidade das ações rescisórias propostas pelo Estado.
