O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Gilberto Marques Filho, enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 4816/18 que tem por objetivo adequar a estrutura organizacional do Poder Judiciário.
Segundo ele a proposta modifica e adequa a estrutura do Poder Judiciário sem elevar custos ao Estado, e é justificada pela necessidade de consolidação dos anexos das Leis Estaduais n° 17.663/2012 e n° 20.254/2018.
Em resumo, as adequações são feitas substituindo alguns cargos em detrimento de outros. Um dos casos é que pelo acréscimo de seis cargos de desembargador extinguem-se cinco cargos de Juiz Substituto de segundo grau e de seus respectivos cargos de assessoramento a eles vinculados — cinco cargos de Assistente Executivo de Juiz Substituto em Segundo Grau.
Além disso, a matéria também consolida o quantitativo de comarcas no Estado que passam a ser 131. Também pedem a extinção de 76 cargos efetivos de Analista I Judiciário – Área Judiciária; 36 cargos Analista Judiciário – Área Judiciária Oficial de Justiça; 94 cargos de Analista Judiciário – Área Especializada e 115 cargos de Analista Judiciário – Área Apoio Judiciário e Administrativo.
Também pede a criação de três cargos em comissão de e Secretário de Diretoria de Foro de Comarca de Entrância Intermediária para as Comarcas de Senador Canedo, Pires do Rio e São Luís de Montes Belos, em virtude da elevação dessas comarcas à entrância intermediária.
Gilberto Marques enfatizou que as modificações expostas na matéria não trazem elevação de gastos. “Diante do exposto, observa-se que a modificação ora proposta visa, tão somente, adequar a estrutura do Poder Judiciário do Estado de Goiás sem elevar custos, considerando que a criação de três cargos em comissão, prevista neste projeto de lei, é totalmente suportada pela extinção de outros cargos.”
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