Projeto de lei do deputado Elias Junior (PMN) proíbe a exigência de caução, de qualquer natureza, para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Estado de Goiás, nas hipóteses de emergência ou urgência.
Na hipótese de descumprimento do disposto na propositura, o infrator ficará obrigado a devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante. E também, pagar multa de mil a dez mil Unidades Fiscais do Estado de Goiás, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, e aplicada mediante procedimento administrativo, sendo destinada ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos.
“Este projeto visa acabar com a prática nefasta de cobrança de garantias financeiras para atendimento emergencial em clínicas veterinárias. Nos momentos em que há a necessidade de uma intervenção veterinária urgente, o proprietário encontra-se fragilizado, não tendo alternativa que não o pagamento da caução exigida, na tentativa de salvar seu animal. Tal fato caracteriza-se como abuso, tendo em vista a urgência do atendimento e o estado emocional do dono”, justifica o deputado.
Ele acrescenta que na hipótese em que o atendimento veterinário emergencial deve ser prestado a animais silvestres. Nesses casos, a pessoa que o leva para atendimento não tem qualquer vínculo afetivo com o animal, por isso, a cobrança da caução inviabiliza sobremaneira o seu atendimento, o que acaba por impactar a fauna silvestre.
