O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cmdca) realiza neste domingo, 20, das 8 às 17 horas, a eleição para a escolha dos novos conselheiros tutelares de Goiânia – gestão de transição para o processo unificado de 2015. Ao todo, serão eleitos 30 conselheiros titulares e 30 suplentes que assumirão os cinco Conselhos Tutelares, localizados nas Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas.
Somente poderão votar os eleitores inscritos na justiça eleitoral no Município de Goiânia até o dia 20 de maio de 2013. Quem transferiu o domicílio eleitoral a partir desta data não poderá participar da votação. Para votar, é necessário que a pessoa leve o título de eleitor e a Carteira de Identidade.
Concorrem ao pleito, 106 candidatos. Os conselheiros tutelares serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo. Os eleitos ainda passarão por um curso de formação que será ministrado no período compreendido entre 26 e 29 de novembro. A diplomação ocorrerá no dia 19 de dezembro e a posse dos candidatos em 02 de janeiro do próximo ano. Mais informações sobre os locais das urnas pelo telefone 3524-2601 ou 2602.
Atribuições do Conselho Tutelar
Segundo o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilidade com a criança e o adolescente é de toda sociedade. “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, á liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Quando não são cumpridas as determinações, o conselheiro tutelar entra em ação, recebendo e averiguando denúncias de situações de abuso e maus tratos cometidos contra crianças e adolescentes. Também é o principal requisitante de serviços, como vagas em escolas e creches, hospitais e pedido da suspensão de pátrio poder nos casos mais graves.
O Conselho Tutelar deve ainda assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento infanto-juvenil; encaminhar ao Ministério Público infrações administrativas, atender e orientar pais, familiares ou responsáveis pela criança ou adolescente, entre outros trabalhos.
