A Justiça determinou o bloqueio de aplicação financeira ou depósito bancário nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Goiânia, até o valor necessário de R$ 6.895.584,93, visando satisfazer a obrigação de repasses a três maternidades referente ao mês de agosto de 2024. A medida foi requerida pelo promotor de Justiça em substituição na 88º PJ, Leonardo Maciel Moreira, em cumprimento da sentença proferida em ação proposta pelo promotor de Justiça Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues.
Esses valores se referem à obrigação de fazer consistente em efetuar o repasse integral e mensal à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc), enquanto vigorar os convênios e seus valores, até o quinto dia do mês, dos recursos destinados a garantir o atendimento à saúde no Hospital e Maternidade Municipal Célia Câmara, na Maternidade Nascer Cidadão e no Hospital e Maternidade Dona Íris.
De acordo com a decisão da juíza Raquel Rocha Lemos, efetivada a penhora, independente de nova conclusão, fica a Unidade de Processamento Judicial autorizada a expedir os seguintes alvarás de transferência para as contas bancárias já informadas no processo, nos seguintes valores:
• R$ 655.835, mais rendimentos, que deverão ser diretamente transferidos para a conta bancária da Maternidade Nascer Cidadão;
• R$ 4.480.923, mais rendimentos, que deverão ser diretamente transferidos para a conta bancária do Hospital e Maternidade Dona Íris;
• R$ 1.758.826,33, mais rendimentos, que deverão ser diretamente transferidos para a conta bancária do Hospital e Maternidade Municipal Célia Câmara.