A unidade do Procon-GO, no Vapt Vupt da Alego (Assembleia Legislativa de Goiás), foi desativada na última sexta-feira (8), e o atendimento do órgão foi redirecionado para a sede que fica na Rua 8, nº 242, Edifício Torres, Centro, em Goiânia.
Outra opção é a plataforma online Procon Web (https://proconweb.ssp.go.gov.br), que oferece mais comodidade ao consumidor, uma vez que ele não precisa sair de casa para ser atendido.
O consumidor Pessoa Jurídica deverá comprovar sua vulnerabilidade, ou seja, deve possuir adesão ao Simples Nacional – Regime compartilhado de Arrecadação, Cobrança e Fiscalização de Tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou se tratar de Microempreendedor Individual, conforme Portaria interna nº 43/2009 do Procon GO.
O consumidor Pessoa Jurídica deverá ainda atentar-se à definição de ‘consumidor’ prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, deverá ter adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final, configurando com o ‘fornecedor’ uma ‘relação de consumo’.
Requisitos
Além disso, devem ser observados também os requisitos indispensáveis à realização de todo e qualquer atendimento junto ao Procon Goiás:
– Deverá ter procurado previamente o fornecedor, por meio de seu SAC ou outros canais de atendimento, para tentativa de resolução da lide, guardando o respectivo protocolo de atendimento a ser repassado ao Procon;
– Deverá apresentar cópia da devida comprovação documental acerca dos fatos alegados (contratos, notas fiscais, ordens de serviço, faturas, comprovantes de pagamento, declarações, etc);
– E deverá ser representado por seu respectivo responsável legal (titular da pessoa jurídica, sócio ou procurador), munido de sua documentação pessoal e documentação de constituição da pessoa jurídica.
Em caso de denúncias, bem como outras dúvidas e esclarecimentos, poderá ser realizado ainda contato com a Central de Informações e Denúncias do órgão, por meio do telefone 151
