Os deputados Samuel Belchior e Bruno Peixoto, ambos do PMDB, apresentaram projeto na Assembleia Legislativa visando anular os efeitos e a aplicação do decreto 7.964, de 14 de agosto de 2013, que estabelece medidas administrativas em razão de greves e paralisações de servidores públicos. O documento foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para análise do ponto de vista constitucional.
O decreto do Poder Executivo, lembra Samuel Belchior, dá poderes aos secretários de Estado e também aos dirigentes de autarquias e fundações estaduais para tomarem providências visando instaurar procedimentos administrativos e disciplinares, além de garantir apuração de faltas funcionais e aplicação de penalidades, sem prejuízo de ordem civil e penal.
“O mais grave – acrescenta o deputado, que também responde pela presidência regional do PMDB -, é que fica garantido também o desconto na folha de pagamento do valor referente aos vencimentos e vantagens dos dias de falta ao serviço por motivo de greve ou paralisação. Sem contar a imediata exoneração dos ocupantes de cargos em comissão e a devida dispensa daqueles que exerçam função de confiança ou gratificada.”
Para o deputado Bruno Peixoto, que também integra a executiva regional do PMDB, o decreto assinado em agosto pelo governador Marconi Perillo, ao prever sanções administrativas aos servidores que participarem de movimentos grevistas, extrapola o poder regulamentar. “Na verdade – diz ele -, fica clara a extinção de direitos via decreto e também a usurpação da competência do Poder Legislativo, incorrendo em abuso do poder constituído, com graves implicações no plano jurídico e constitucional.” (Fonte: Assembleia de Goiás)
