O deputado Carlos Antonio (PSDB) é autor de projeto de lei que institui o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente no currículo das escolas públicas do Estado de Goiás. A propositura, constante do processo nº 1828/17, está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, com relatoria do deputado Helio de Sousa (PSDB).
Conforme estabelece a proposta, caberá a todas as escolas incluir a disciplina na sua grade curricular com o nome de: Ensino do Estatuto da criança e do Adolescente (ECA). A disciplina será ministrada preferencialmente por professor qualificado com formação superior e conhecimento técnico na área, após avaliação da Secretaria Estadual de Educação e Cultura.
A disciplina de Ensino do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) deverá compor a matriz curricular complementar do Ensino médio nas unidades descentralizadas em tempo integral das escolas públicas estaduais de Goiás. Ela terá carga horária a ser definida pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura que apoiará as atividades letivas.
Caberá à Secretaria Estadual de Educação e Cultura, após estudo especifico, adaptar a implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional e o perfil regional. E compete à Secretaria Estadual de Educação e Cultura, pela sua coordenação pedagógica, oferecer as orientações necessária aos professores para o desenvolvimento do tema e da disciplina em sala.
As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação e Cultura, suplementadas se necessário.
Caso prospere a matéria, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a praticar atos que regulamente essa Lei no prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data de sua publicação.
“Com a aprovação deste projeto de lei, temos a certeza que desde cedo, as crianças e os adolescentes goianos terão conhecimento sobre seus direitos, garantias, proteção e os meios legais que garantem a eles todas as oportunidades necessárias para um melhor desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de liberdade e de dignidade”, justifica o parlamentar tucano.
