O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou na Assembleia Legislativa proposta que revoga a Lei n° 21.670/22, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), chamado de Taxa do Agro. O projeto foi protocolado na Casa como processo nº 309/23.
Segundo o parlamentar, o motivo é que o fundo tem destinação exclusiva para o desenvolvimento de obras de infraestrutura agropecuária, modais de transporte, recuperação, manutenção, conservação, pavimentação e implantação de rodovias, sinalização, artes especiais, pontes e bueiros, e também edificação e operacionalização de aeródromos.
“Imprescindível se faz mencionar que o fundamento basilar para criação do Fundeinfra foi a necessidade de compensar a queda na arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devido a redução das alíquotas incidentes sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes”, ressalta Prado em suas justificativas.
O deputado acrescenta que, com o objetivo de repor essas perdas resultantes das mudanças na cobrança do ICMS fixadas pela Lei Complementar n° 192/2022 e Lei Complementar n° 194/2022, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou acordo firmado entre o Governo Federal e todos os estados da Federação, além do Distrito Federal.
“O acordo unânime ficou acertado em R$ 26,9 bilhões em compensações advindas das renúncias de ICMS. Do total acordado, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados através das liminares concedidas pelo STF a estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Corte. O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União (para estados com pequenas dívidas com a União ou mesmo sem dívida) até 2026”, esclarece Eduardo Prado.
A matéria já foi devolvida na Comissão de Constituição e Justiça pelo relator, deputado Major Araújo (PL), e agora vai ser votada pelo colegiado após devolução de vista solicitada pelo deputado Wilde Cambão (PSD). Fonte: Agência Assembleia de Notícias
