O deputado Cláudio Meirelles (PTC) usou a tribuna durante Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (16) para questionar a possibilidade de realização de concursos públicos em Goiás, após inserção do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O parlamentar destacou as alterações previstas na Lei Complementar Federal nº 159/2017, alterada pela Lei Complementar Federal nº 178/2021, na qual foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.681/2021.
De acordo com Cláudio Meirelles, a lei permite “apenas admissões de pessoal para cargos de chefia, direção e assessoramento, desde que não acarretem aumento de despesas”. O deputado frisa, ainda, que conforme o documento, os pedidos de compensação para a abertura de concursos só poderão ser realizados a partir do quarto ano do Regime de Recuperação Fiscal.
“Ou seja, concurso público, nesse Governo, não vai haver. Se houver, só no final do próximo governo, porque a lei impede que se faça concurso público antes do quarto ano da inclusão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal”, ponderou o parlamentar.
