O Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) protocolou, nessa quinta-feira (13/10), uma ação civil pública (ACP) com pedido de urgência para que o Instituto AOCP e o Estado de Goiás promovam a adequação do edital do concurso da Polícia Civil para a reserva de vagas para candidatos pretos e pardos, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.
A requisição visa que os candidatos do concurso para cargos de Agente, Escrivão, Papiloscopista e Delegado da Polícia Civil do Estado de Goiás que desejem concorrer às cotas raciais, inclusive aquelas que já efetivaram suas inscrições, consigam participar do concurso.
De acordo com o coordenador do Núcleo de Direitos Humanos (NUDH), defensor público Marco Túlio Félix Rosa, nos editais do concurso não há previsão de vagas reservadas para pretos e pardos, apenas para pessoas com deficiência. “A reserva de 20% das vagas para pessoas pretas e pardas em concursos públicos é um direito fundamental, na medida em que busca promover a igualdade material, efetivando a igualdade de oportunidades no âmbito profissional e reparando distorções históricas e sociais e para a construção de uma sociedade mais justa”, explica o defensor.
A ação civil pública pretende preservar a ordem jurídica e democrática e impedir a prática de omissão que perpetua o racismo estrutural. No início de outubro, a Defensoria havia recomendado à banca responsável que fosse realizada a reserva de 20% das vagas oferecidas no concurso a pessoas negras e pardas. Em resposta, foi informado que não seria acatada a recomendação e não seria feita a retificação no edital.
Diante da falta de êxito nas tentativas extrajudiciais, e tendo em vista que as inscrições serão encerradas nos dias 20 de outubro de 2022 para delegado e 25 de outubro de 2022 para demais cargos, tornou-se imprescindível e urgente a propositura da ACP.
