Decreto do governo de Goiás libera extração e beneficiamento do amianto crisotila

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O governador Ronaldo Caiado assinou decreto que regulamenta a autorização, a extração e o beneficiamento do amianto crisotila no Estado de Goiás para exportação. Com isso, a expectativa é que a produção da mina Cana Brava, da Sama Minerações, em Minaçu, seja retomada.

O decreto é publicado alguns meses após Caiado ter sancionado a Lei 20.514 do Estado de Goiás, que autoriza em seu território a extração e o beneficiamento do amianto crisotila. Contra a norma, foi proposta, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6200) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ANPT afirma que a lei goiana afronta os direitos fundamentais à saúde, à proteção contra os riscos laborais e ao meio ambiente adequado, previstos na Constituição da República.

Além da ação da ANPT, o STF já decidiu, em novembro de 2017, que artigo da lei federal que permitia uso do amianto tipo crisotila é inconstitucional.