A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás promove, na próxima quinta-feira (24), a 1ª Edição do Seminário A Nova Lei de Improbidade Administrativa e o Direito Eleitoral – 2/2023. Organizado e certificado pela Escola do Legislativo com a parceria de entidades e instituições, o evento visa abordar as implicações da nova Lei de Improbidade Administrativa no âmbito do Direito Eleitoral.
Com a promulgação da Lei 14.230/2021, que altera a Lei nº 8.429/1992 que dispõe sobre improbidade administrativa, surgem novas questões e desafios para os profissionais do direito e para o sistema político como um todo e os aspectos jurisprudenciais da Lei da Ficha Limpa no impacto das eleições 2023.
Neste evento, renomados especialistas irão discutir as mudanças trazidas pela nova legislação, analisando os impactos nas campanhas eleitorais e explorando as interseções entre a improbidade administrativa e o processo eleitoral.
Com 149 vagas reservadas para o público externo e interno da Casa, o evento contará com a certificação de 7 horas extracurriculares e a participação agentes públicos, pessoas jurídicas e físicas que podem ser impactadas pela nova lei de improbidade administrativa.
Previsto para às 14 horas, com abertura oficial, eu e o procurador-geral de Contas Henrique Pandim vamos ser responsáveis pelo debate sobre os efeitos das decisões de contas dos gestores municipais no âmbito administrativo e o seu reflexo nas eleições.
Mestre em direito público e especialista e Direito Eleitoral, eu devo alertar que a legislação se tornou flexível, à medida que resguardou que os gestores que não ocasionaram dano ao erário, por meio da Lei Complementar Federal n. 184/2021 que afasta a condição de inelegibilidade das contas que, ainda que julgadas irregulares, não tenham causado dano ao erário, e, consequentemente, imputação de débito.
A visão do Ministério Público de Contas será debatida no seminário, que contará com a presença de gestores e pretensos candidatos para as eleições 2024.
Mediado pelo deputado e jurista Virmondes Cruvinel, o painel contará com a presença de representantes do TCM e da FGM.
Palestra magna
O ex-ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto ministrará a Palestra Magna que tratará sobre os Impactos da Nova Lei de Improbidade Administrativa no Direito Eleitoral. Ele é mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (2022), doutor em Direito do Estado também pela Universidade de São Paulo (2015) e pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos no Ius Gentium Conimbrigae/ Centro de Direitos Humanos (IGC/CDH) de Portugal (2020). Ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), subprocurador-geral do Distrito Federal – Procuradoria Geral do Distrito Federal e de professor-adjunto da Universidade de Brasília.
A palestra deve ser mediada por Marcos Antônio Araújo Filho – Diretor da Escola do Legislativo.
Como participar
Inscrições: no ramal 3199 ou WhatsApp 62.3221-3199.
Vagas: 149 vagas, apenas 1 turma
Local: Auditório 02 da Assembleia Legislativa de Goiás
Datas: 24/08/23, quinta-feira
Horários: das 14h às 19h15
Carga Horária: 7 horas-aula
