A Comissão Parlamentar de Inquérito que investigará suspeita de formação de cartel e de cobranças de preços abusivos de combustíveis foi criada pela Assembleia Legislativa e deverá iniciar seus trabalhos na próxima semana. O presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), confirmou nesta tarde de quarta-feira (23) durante sessão ordinária, que o requerimento protocolado cumpriu as primeiras etapas do processo. O próximo passo é a indicação, pelas bancadas partidárias, dos nomes que integrarão a Comissão. Regimentalmente os trabalhos devem se encerrar em 120 dias.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suspeita de formação de cartel e de cobranças de preços abusivos por postos de combustíveis foi, oficialmente criada pela Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira, 22. Os trâmites exigidos pelo Regimento Interno para sua abertura foram devidamente cumpridos, de acordo com o presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB).
Ao tratar do assunto em Plenário, o presidente informou aos pares que, oficialmente instalada, a CPI deve informar, nos próximos dias, os nomes dos membros titulares e suplentes à Secretaria Parlamentar para que já comece as investigações. Sua composição deve respeitar a proporcionalidade partidária.
O requerimento propondo a criação desta CPI foi protocolado pelos deputados Luis Cesar Bueno (PT) e Santana Gomes (PSL) nessa terça-feira, 21, junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O objetivo desta Comissão Parlamentar de Inquérito é investigar se existe irregularidade ou abusividade contra as relações de consumo, na elevação constante de preços da gasolina, etanol e do óleo diesel em Goiás.
Santana Gomes diz que tem conversado com os demais parlamentares sobre a composição da CPI que vai contar com dez membros, sendo cinco titulares e cinco suplentes. “Nós pensamos em três deputados da situação e dois da oposição. Eu espero que na semana que vem a gente já comece os trabalhos”, revelou.
O parlamentar acrescentou que a CPI vai atuar em parceria com órgãos de defesa do consumidor como Procon Estadual, Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon) e Ministério Público Estadual (MPE). “Eu vejo que esses órgãos já estão trabalhando muito bem e vão nos auxiliar”, explicou.
Ao justificar seu requerimento pela instalação da CPI, Santana que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Alego, esclarece ser necessário investigar quem está sob o comando da “cartelização”, se existem agentes públicos envolvidos ou ação orquestrada para o alinhamento de preços. “Não nos parece crível que diante de tantas variáveis que compõem o custo do preço do combustível possa ser aceito o alinhamento de preços praticado pelo mercado varejista”, pontua. Santana Gomes acrescenta que diante da falta de interesse por parte de dirigentes sindicais, donos de postos e até por parte de algumas distribuidoras em colaborar com o Poder Legislativo, não restou outro caminho a não ser a proposição da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os possíveis ilícitos praticados contra o consumidor.
Quando da apresentação do requerimento, o presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), pediu à Diretoria Parlamentar para dar a celeridade necessária à formalização do documento e garantiu que a CPI dos Combustíveis terá todo o respaldo do Legislativo.
Indicação
Segundo informa o procurador da Assembleia, Murilo Teixeira Costa, na tarde desta quarta-feira, após o requerimento receber parecer da Mesa Diretora, confirmado no final desta tarde, as lideranças partidárias vão indicar cinco nomes para compor a CPI e outros cinco suplentes. “O presidente vai observar se o requerimento obteve assinaturas da maioria simples e após isso ele vai ler o documento. Quando o presidente lê o requerimento já é considerada instaurada a CPI. Não depende da deliberação do Plenário”, explica.
“Após essa deliberação, as lideranças partidárias indicam nomes para compor a Comissão, respeitando a proporção partidária dentro da Casa de Leis. Os nomes são publicados no Diário Oficial e a partir daí os deputados já podem se reunir para instalação da CPI, ou seja, para início das demandas e convites aos órgãos de investigação”, elucida Murilo.
Ainda de acordo com o procurador, a Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo regimental de 120 dias, contados a partir da data de sua instalação e, se necessário, prorrogável por período inferior ou igual ao estabelecido.
As CPIs são temporárias e têm poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais, que se criam para a apuração de um fato determinado – algum acontecimento relevante para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país.
O art. 58 da Constituição Federal estabelece os requisitos para a criação de uma CPI, que são: “o requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa; prazo certo; e a apuração de fato determinado”.
O art. 48 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás, em consonância com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, define fato determinado como o “acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão”.
O requerimento propondo a criação da CPI dos combustíveis obteve 25 assinaturas dos 41 deputados estaduais: Santana Gomes (PSL), Álvaro Guimarães (PR), Carlos Antonio (PSDB), Charles Bento (PRTB), Cláudio Meirelles (PR), Daniel Messac (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Dr. Antonio (PR), Helio de Sousa (PSDB), Henrique Arantes (PTB), Humberto Aidar (PT), Isaura Lemos (PCdoB), Jean Carlo (PHS), Jeferson Rodrigues (PRB), José Nelto (PMDB), Karlos Cabral (PDT), Lívio Luciano (PMDB), Lissauer Vieira (PSB), Luis Cesar Bueno (PT), Mané de Oliveira (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Sérgio Bravo (Pros), Simeyzon Silveira (PSC), Virmondes Cruvinel (PPS) e Henrique César (PSDB).
