A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (27) para discutir o Projeto de Lei 2617/19, que determina que os escritórios de advocacia e as unidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promovam a inclusão de advogados e funcionários com deficiência. O debate foi proposto pelo deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), relator da proposta na comissão, e está marcado para às 15 horas, no Plenário 13.
“O reconhecimento da OAB como serviço público independente constitui obstáculo para que dela se exija, incontroversamente, o cumprimento da lei de cotas aplicável às empresas privadas (artigo 93 da Lei 8213/91). Diante dessa situação, impõe-se a necessidade de alteração do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para instituir um sistema de reserva de vagas que promova a devida inclusão das pessoas com deficiência nos quadros de pessoal da OAB. Nesse sentido, diante da importância da proposição, propomos esta audiência pública com a finalidade de discutir e aprimorar a legislação que garante a promoção e a inclusão da pessoa com deficiência”, explica Calero.
Foram convidados para o debate:
– A subprocuradora-geral do Trabalho e vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID), Maria Aparecida Gugel;
– O diretor do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Paulo Vieira;
– O presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF, Samuel Fernandes Castro;
– O advogado Caio Leonardo Bessa Rodrigues e representante da OAB Nacional.
