A Justiça, acatando pedido feito pelo Ministério Público de Goiás, determinou que a Cooperativa Mista Roma (Consórcio Roma), antigo Jockey Club São Paulo, faça o ressarcimento aos consumidores lesados, bem como não promova venda de cotas de consórcio no Estado de Goiás por cinco anos.
A ação (Autos 5640971-39.2022.8.09.0051) foi proposta em 2022 pela promotora de Justiça Maria Cristina Miranda e atualmente é acompanhada pela nova titular da 12ª Promotoria de Goiânia, Sandra Mara Garbelini.
A motivação para a propositura da ação é a que a empresa estava praticando propaganda enganosa, ao oferecer financiamento de veículos e imóveis, que era, na realidade, proposta de vendas de cotas de consórcio. Ressalta-se que, durante a tramitação do processo, o MP conseguiu liminar que suspendeu a comercialização de novas cotas, agora confirmada na sentença.
A decisão, além de proibir a venda de cotas por cinco anos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, também condenou a cooperativa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil.
A promotora alerta ainda que a cooperativa terá de restituir os valores pagos pelos consumidores, o que será apurado na fase de execução individual de sentença, lembrando que da decisão ainda cabe recurso.
