A pedido da Secretaria de Economia de Goiás, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, na última quinta-feira (29/8), a ampliação do prazo máximo para o parcelamento de dívidas de ICMS para empresas em recuperação judicial no Estado. A matéria será imediatamente sancionada pelo Executivo estadual.
O novo limite foi estendido de 108 para 180 meses, resultando em um aumento de 72 meses – o equivalente a seis anos – para que as empresas possam parcelar seus débitos, desde que a recuperação judicial tenha sido autorizada pelo Judiciário.
O Secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, destacou que a ampliação do prazo para parcelamento das dívidas de ICMS representa um importante avanço para as empresas em recuperação judicial.
“Com o novo prazo de 180 meses, essas empresas terão mais tempo para reorganizar suas finanças e assegurar a continuidade de suas atividades. Isso demonstra, mais uma vez, o compromisso do Governo de Goiás em apoiar o setor produtivo”, afirmou o secretário. A ratificação da alteração no Convênio nº 105/2024 deverá ser publicada em breve no Diário Oficial da União (DOU).
