O Condomínio Village da Serra Residence, em Jaraguá, está proibido de colocar a venda novas unidades. As obras estão paralisadas desde 2010 por irregularidades e, mesmo assim, residências no local vinham sendo comercializadas. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do relator do processo, desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
O colegiado manteve decisão liminar proferida em primeiro grau, na 2ª Vara Cível da comarca, que estipulou também que seja fixada, na construção, uma faixa indicativa sobre a suspensão das vendas por ordem judicial e o registro imediato da incorporação junto ao Cartório de Registro de Imóveis local. Há, inclusive, ação criminal em tramitação contra os proprietários do empreendimento. Para o relator, “há fortes indícios de que os réus promoveram afirmação falsa sobre a construção do condomínio”.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), em face do dano coletivo a vários consumidores que adquiriram unidades. Consta da denúncia que “as frações do terreno foram negociadas sem, antes, satisfazer às exigências da lei, atentando, dessa forma, contra e economia popular”.
