Com o início das férias escolares e de meio de ano, a Comissão Especial de Direito Animal (Ceda) da OAB-GO, em parceria com a Comissão de Proteção, Defesa e Direito dos Animais da Câmara Municipal de Goiânia, lançou a campanha “Diga Não ao Abandono”, voltada à conscientização da população sobre o aumento expressivo de casos de abandono de animais neste período. A ação se estende por todo o mês de julho.
Sob o lema “Eles não entendem o abandono. Só esperam você voltar”, a campanha reforça que deixar um animal para trás não é uma solução, mesmo diante de viagens ou mudanças de rotina. A presidente da Ceda, advogada Pauliane Mascarenhas, destaca que é justamente durante as férias que mais se registram ocorrências de abandono. “Essa iniciativa alerta a população de que existem outras soluções. Você não precisa abandonar porque vai viajar”, afirma.
Objetivos centrais
A campanha está estruturada em cinco eixos:
Conscientização: Informar sobre os impactos do abandono para os animais e a responsabilidade dos tutores.
Educação Legal: Explicitar que o abandono é crime, apresentando as legislações aplicáveis.
Guarda Responsável: Estimular a adoção consciente e apresentar alternativas como o lar temporário e o animal comunitário.
Castração: Incentivar a castração como medida eficaz no controle populacional e prevenção de maus-tratos.
Denúncia: Orientar a população sobre os canais para denunciar casos de abandono e maus-tratos.
O que diz a legislação
Em Goiás, a Lei Estadual nº 21.104/21, no artigo 6º, considera o abandono de animais como prática de maus-tratos. Já a Lei Federal nº 9.605/98, em seu artigo 32, §1º-A, prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da guarda, para quem abandonar, ferir ou submeter animais a sofrimento.
Segundo Pauliane, o abandono frequentemente decorre de adoções impulsivas e da falta de conscientização. “Não existem animais de rua. Existem animais de tutores irresponsáveis que os abandonam”, alerta. Ela também ressalta a ausência de políticas públicas eficazes de castração como um fator agravante para o problema.
Como ajudar
A adoção é uma forma direta de apoio, mas há outras alternativas viáveis para quem não pode assumir um compromisso permanente. A advogada sugere o acolhimento de um animal comunitário ou a oferta de lar temporário, especialmente diante da superlotação dos abrigos. “A pessoa pode cuidar do animal em casa ou adotar o modelo de animal comunitário”, afirma.
Canais de denúncia
Casos de maus-tratos ou abandono devem ser denunciados. Sempre que possível, é importante reunir provas, como fotos, vídeos ou relatos de testemunhas. Em Goiás, os canais para denúncia incluem:
Agência Municipal do Meio Ambiente (AMA): 153
Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema): (62) 3201-2780
Grupo de Proteção Animal (GPA) – Goiânia: (62) 3201-2350
