O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, lançou nesta terça-feira (19/11) o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, um documento que visa combater o racismo e promover a equidade racial no Poder Judiciário brasileiro. A iniciativa oferece diretrizes práticas para que magistrados considerem os impactos do racismo estrutural e suas interseccionalidades nas decisões judiciais.
O protocolo foi aprovado durante a 15ª Sessão Ordinária de 2024, no julgamento do Ato Normativo 0007307-92.2024.2.00.0000. Na ocasião, o ministro Barroso destacou que a democracia exige a participação igualitária de todos os cidadãos. “Se uma parcela significativa da população está excluída dessa participação, não conseguimos ter uma democracia plena”, afirmou.
Dívida histórica e avanço social
Barroso enfatizou a importância das ações afirmativas como reparação histórica à população negra, ressaltando o legado da escravidão e a abolição sem inclusão social. “Todos nós, da sociedade dominante, fomos beneficiários de uma estrutura que oprimiu um grupo e privilegiou outro”, disse o ministro. Ele também apontou os benefícios econômicos da inclusão racial, observando que 50% da população brasileira se identifica como preta ou parda, e que maior equidade gera aumento da produtividade e do Produto Interno Bruto.
Orientações práticas
O documento incentiva a revisão de preconceitos inconscientes, a escuta qualificada e a aplicação de legislações de equidade racial, propondo estratégias claras para corrigir vieses raciais no sistema judicial. O conselheiro João Paulo Shoucair, relator do ato normativo e presidente do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), reforçou a relevância do protocolo. “O Judiciário deve ser sensível às desigualdades históricas e estruturais que afetam a população negra e outros grupos racializados”, disse.
Estrutura e implementação
O protocolo é dividido em cinco partes:
- Princípios fundamentais – Normativas nacionais e internacionais de combate ao racismo.
- Conceitos centrais – Racismo estrutural, vieses implícitos e interseccionalidades.
- Orientações práticas – Checklists para aplicação em diferentes etapas processuais.
- Impactos no Direito – Abordagem de temas como seletividade penal, discriminação no trabalho e direito à terra.
- Estratégias de implementação – Capacitação contínua e monitoramento de resultados.
A aplicação do protocolo será supervisionada por ciclos obrigatórios de formação, estudos analíticos sobre gênero e raça, e acompanhamento por órgãos correicionais.
Compromisso com a igualdade
Para a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Karen Luise Vilanova Batista de Souza, o protocolo é um marco no compromisso do Judiciário com a promoção da justiça e da igualdade. “É essencial garantir pleno acesso à justiça para todos, condição indispensável para o desenvolvimento sustentável e a diversidade do país”, afirmou.
A elaboração do guia contou com a participação de magistrados, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil, consolidando uma ampla colaboração em favor de um Judiciário mais inclusivo e justo.
