Atendendo a um ofício da OAB, o conselheiro Antonio Freitas, do Conselho Nacional de Educação (CNE), divulgou a proposta para as Novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Direito. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância de a proposta ser conhecida e debatida em profundidade para que a qualidade dos cursos de Direito jamais seja comprometida. A divulgação foi feita na última quarta-feira (19).
“Temos um compromisso e queremos cada vez mais reafirmar esse compromisso com a qualidade do ensino no Brasil. Por isso a OAB tem sido tão crítica em determinados momentos com relação a ideia de se ampliar o número de cursos jurídicos”, disse o presidente da OAB Nacional.
Para o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da Ordem, Marisvaldo Cortez, é de fundamental importância essa divulgação porque propicia um maior conhecimento por parte de todos atores envolvidos na educação jurídica do instrumento normativo que, em forma de resolução do CNE, pretende alterar de modo insatisfatório a diretriz curricular do curso jurídico. Ele diz que preocupa sobremodo o fato da intenção clara de reduzir o tempo de duração do curso.
Cortez salienta que, com isso a possibilidade de aumentar a deficiência acadêmica do curso de Direito só tende a crescer. “Ao contrário disso, lutamos para que os cursos existentes melhorem e sejam aprimorados e consequentemente se efetive a melhoria da qualidade do ensino ofertada”, disse.
Além do requerimento por meio de ofício, a divulgação da proposta foi a principal demanda da audiência pública “Novas Diretrizes Curriculares do Curso de Direito”, promovida pela OAB no dia 11, na sede do Conselho Federal, em Brasília.
Confira a íntegra da proposta
OAB-GO cobra esclarecimentos de autoridades goianas citadas na Lava Jato
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) vem a público manifestar sua preocupação com a citação de importantes agentes políticos do Estado de Goiás no rol de investigados pela Operação Lava Jato. As delações que até o momento vieram a público e que apontam para uma suposta participação de políticos locais em operações de financiamento ilegal de campanhas eleitorais exigem o devido e imediato esclarecimento pelos envolvidos.
Vigilante na defesa da lei e da cidadania, a OAB-GO acompanha os desdobramentos desta operação de perto e cobrará dos Juízos competentes a efetividade do processo e, se comprovada a culpa, a punição dos envolvidos e seu afastamento da vida pública.
Por isso, a celeridade na tramitação desses feitos deve ser um compromisso público do Poder Judiciário, quer das instâncias superiores (STF e STJ), quer das instâncias ordinárias. Nenhuma impunidade será admitida.
A OAB-GO, ao tempo em que reconhece a extrema gravidade das denúncias, reitera seu compromisso histórico com as garantias e direitos fundamentais, notadamente os princípios do devido processo legal, a ampla defesa e a presunção de inocência, razão pela qual condena qualquer ação, seja do Ministério Público ou da Magistratura, que fuja das balizas traçadas pela Constituição da República e das leis processuais. A luta contra a corrupção é também uma luta da OAB-GO, mas o pretexto do combate à corrupção não pode se sobrepor aos direitos e garantias fundamentais, valores sagrados para o Estado Democrático de Direito. Por isso, a OAB-GO condena a espiral de ilegalidades que se tem praticado no âmbito da Operação Lava Jato, como a espetacularização de prisões cautelares, os vazamentos seletivos de documentos,a divulgação de áudios sob sigilo, a condução coercitiva de acusados que nunca se negaram a depor, entre outras. Os fins não justificam os meios; não se combate um crime praticando outro crime.
A OAB-GO é a favor da elucidação dos fatos e do fim da corrupção. Aqueles que devem, que paguem pelos seus atos. Sempre, porém, com a plena observância e respeito ao ordenamento jurídico.
