CDH analisa projeto que prevê serviço militar voluntário para as mulheres

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado reúne-se nesta quarta-feira (17), às 11 horas, para votar uma pauta com 18 itens. Entre eles, está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 213/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que assegura às mulheres o direito de prestar o serviço militar.

O projeto estabelece que as mulheres continuam isentas da obrigação do serviço militar em tempo de paz, mas podem prestar o serviço voluntariamente. Para isso, precisam manifestar essa opção no mesmo prazo legal previsto para a apresentação dos demais brasileiros.

A senadora disse que embora as Forças Armadas venham incorporando mulheres em suas fileiras, ainda não há a efetiva participação feminina em todos os cargos e funções, o que já deveria ser uma realidade.

O relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) é pela aprovação do texto sem emendas. Para ele, o projeto é relevante porque trata do tema da equidade entre os gêneros, buscando a realização do preceito constitucional da igualdade. O texto ainda passará pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em decisão terminativa (decisão final).

Acessibilidade

Na Pauta da comissão também estão nove projetos sobre acessibilidade. A maioria deles será analisada terminativamente. Isso significa que não terão de passar pelo Plenário, a menos que seja apresentado recurso com esse fim.

O PLS 129/2007 torna obrigatória a instalação de sistema braile nas teclas dos caixas eletrônicos. O PLS 205/2012 determina que os manuais de instrução que acompanham produtos tenham também uma versão em áudio. O PLS 102/2014 estabelece a reserva de vagas em estacionamentos públicos para uso de mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 dias após o parto.

Também na pauta está o PLS 156/2015, que garante às mulheres o direito de amamentar durante a realização de concursos públicos. O PLS 349/2012 assegura atendimento personalizado aos portadores de deficiência visual por instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito.

Já o O PLS 483/2013 torna obrigatória a oferta de veículos adaptados pelas locadoras de carros instaladas em aeroportos de capitais. Pelo PLS 219/2014, também será obrigatória a disponibilidade de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados em espaços públicos.

Todos os projetos receberam voto pela aprovação. Apenas dois textos sobre esse tema não terão decisão terminativa na comissão: O  PLC 106/2012 dispõe sobre a acessibilidade nos portais públicos da internet. Se for aprovado na CDH, o projeto ainda terá que passar pelo Plenário. Já o PLS 213/2015 proíbe a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência nas escolas públicas e particulares.  O texto ainda passará pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).