A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/19, que autoriza juízes estaduais a trocar de lotação entre os tribunais de justiça de todo o País. A remoção será a pedido ou por permuta entre juízes do mesmo grau na carreira.
A proposta é de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), que destacou a existência do sistema de permuta entre os juízes federais – no âmbito dos tribunais regionais federais – e também dos juízes do trabalho.
Atualmente, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado. “Não faz sentido que o juiz de direito precise de nova prova para um cargo que já ocupa, quando existe, em outro tribunal, pessoa com o mesmo cargo e interesse convergente, sem nenhum prejuízo a terceiros ou à administração pública”, afirmou Coelho.
Relator da proposta, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) destacou que a iniciativa cumpre todos os requisitos constitucionais e, portanto, deve seguir a sua tramitação na Câmara dos Deputados. “Não foram verificadas incompatibilidades”, avaliou.
Tramitação
A proposta precisa ser analisada por uma comissão especial antes de ir a voto em Plenário.
