Entre os 168 autógrafos de lei de iniciativa da Governadoria que se tornaram leis, publicadas no Diário Oficial do Estado no ano passado, se destacam:
– Lei 19.179 de 29/12 – Institui o regime de Previdência Privada Complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar na forma de fundação e dá outras providências
– Lei 19.400 de 20/11 – Institui o Procon Regulariza – Programa de Recuperação de Créditos não tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon) da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências
– Lei 19.143 de 28/12 – Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento estadual de atomatados no Estado de Goiás
– Lei 19.017 de 28/09- Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Estado de Goiás, implanta o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás e dá outras providências
– Lei 18.846 de 16/06– Dispõe sobre conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego no âmbito do Executivo Estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação
– Lei 18.982 de 20/08 – Introduz alteração na Lei 15.503/205, que dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção pública e dá outras providências
– Lei 18.967 de 22/07 – Dispõe sobre a transformação de unidades de ensino que especifica em Colégios Militares e dá outras providências
– Lei 18.995 de 08/09 – Dispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada e dá outras providências
– Lei 18.932 de 21/07 – Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica à Universidade Federal de Goiás (UFG) e dá outras providências (para a UFG de Jataí)
– Lei Complementar 117 de 08/10 – Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Estatuto de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências
– Lei Complementar 212 de 22/12 – Institui o Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual
– Lei 19.089 de 06/11- Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação da Sefaz-GO e altera a Lei 16.675/09, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributário em âmbito judicial
Outro destaque foi o Decreto 8.500 de 9 de dezembro de 2015, que declara Emergência em Saúde Pública no Estado de Goiás, em razão do risco de epidemia por doenças infecciosas virais (transmitidas pelo mosquito Aedes aegypt)
Entre os atos do governador no período, foram 665 ofícios, total de 530 autógrafos de lei, 722 despachos, 437 leis ordinárias, nove leis complementares, 217 decretos numerados e 393 decretos orçamentários. Os decretos administrativos somaram 2.290, e as notas técnicas, 3.354. Dos atos do secretário, foram 881 ofícios e 3.714 despachos, num total de 3.015 portarias.
Advocacia Setorial
No ano de 2015, a Advocacia Setorial da Secretaria da Casa Civil analisou 1.048 processos, entre eles aqueles relativos às Organizações Sociais (OS), em fase de qualificação perante o Estado em várias áreas de atuação, tais como educação e cultura, assistência social (sistema prisional e recuperação de menores infratores), saúde, desporto e ensino profissionalizante, entre outros. Os expedientes elaborados pela Unidade no período, consequência da análise destes 1.048 processos, totalizaram 281 memorandos, 695 despachos, 72 pareceres, 78 contestações em Mandado de Segurança e Mandado de Injunção, 122 informações em Mandado de Segurança e Mandado de Injunção e 36 outros.
