O Plenário da Câmara dos Deputados pode começar a votar nesta próxima semana os destaques apresentados ao projeto de lei do novo CPC (Código de Processo Civil), em sessão extraordinária marcada para terça-feira (3/12). Os deputados já aprovaram o texto-base de todo o código (substitutivo ao PL 8046/10).
A votação do CPC foi desmembrada em partes. Um dos pontos mais polêmicos da parte geral, a primeira a ser aprovada, é o que pretende retirar do texto a previsão de que uma lei disciplinará o recebimento de honorários pelos advogados públicos nas causas ganhas a favor dos governos.
Atualmente, na esfera federal, o dinheiro do honorário é incorporado ao Tesouro. Em alguns estados, os honorários vão para os advogados. Destaques do PP e do PMDB querem retirar o dispositivo do texto.
Outro destaque apresentado, do PDT, quer aprovar emenda para dar ao oficial de justiça o poder de atuar como conciliador no momento da diligência, permitindo-lhe certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes. Pelo texto aprovado, o oficial de justiça apenas registra a proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo juiz.
