Foi aprovado pela Câmara Municipal, nesta quarta-feira (17), projeto de lei 2020\097, enviado pelo Executivo e que estabelece critérios para reativação de cerca de 3 mil contratos temporários que estavam suspensos. De acordo com a matéria, os servidores que tiverem seus contratos reativados farão jus apenas ao vencimento básico previsto em contrato de trabalho até o retorno das atividades normais, garantindo o salário mínimo constitucional.
Segundo a proposta do prefeito Iris Rezende (DEM), ficará autorizado aos servidores temporários ocupantes de cargos de profissionais da educação, que tiverem seu contrato reativado, a realização de jornada semanal de trabalho de 15 a 60 horas, por semana, com a contraprestação proporcional ao trabalho desempenhado até o retorno das aulas presenciais e atividades pedagógicas normais.
Conforme a matéria, caberá à Administração Pública determinar qual a jornada semanal será obedecida. Com a medida, servidores temporários deverão receber os salários retroativos aos últimos dois meses e continuarão a ter suas folhas pagas pela administração pública. O mínimo pago pela prefeitura aos trabalhadores será o salário mínimo de R$ 1.045,00. Professores deverão receber R$ 1.400,00.
