O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 64/2024, que regulamenta o teletrabalho para servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo do município. De autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), a proposta visa estabelecer diretrizes para a organização do trabalho remoto, experiência adotada em larga escala durante a pandemia e que, segundo o autor, demonstrou-se viável e benéfica para a administração pública.
O projeto determina que o servidor que optar pelo teletrabalho deve formalizar seu pedido junto ao órgão no qual está lotado, assinando um termo de compromisso para garantir o cumprimento das normas. Segundo o vereador Denício Trindade, a regulamentação traz segurança jurídica e administrativa para o teletrabalho no município. “Diante da eficácia comprovada do teletrabalho nas esferas municipal, estadual e federal, é essencial regulamentar essa modalidade que foi testada com sucesso durante a pandemia e comprovou sua contribuição para a eficiência administrativa”, afirmou Trindade.
Para desempenhar suas funções remotamente, o servidor deve atender a uma série de requisitos, incluindo a disponibilidade de um local adequado para o trabalho, privacidade, segurança de dados e equipamentos tecnológicos em condições adequadas. O texto especifica que os servidores em regime de teletrabalho precisam de uma conexão de internet de alta qualidade, além de computador, impressora, scanner, softwares atualizados e outros itens necessários para o exercício de suas atividades.
A proposta também delimita quais atividades não podem ser realizadas em regime de teletrabalho, devido à necessidade de presença física para atendimento ao público ou realização de serviços essenciais. Entre as funções excluídas estão os servidores responsáveis por assistência social, saúde, educação, segurança alimentar, coleta de lixo, defesa civil e tecnologia da informação, entre outras.
Após aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), que decidirá sobre a implementação das diretrizes para teletrabalho no funcionalismo público municipal.
