Por quatro votos favoráveis e dois contra, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara aprovou hoje (20) o projeto de lei complementar do prefeito Paulo Garcia, do PT, que desafeta áreas públicas em Goiânia. Votaram com a matéria os vereadores Edson Automóveis, do PMN (relator do projeto), Eudes Vigor e Izídio Alves, do PMDB, e Richard Nixon, do PRTB. O projeto agora será votado em plenário, em primeira discussão, o que deve ocorrer amanhã, a partir das 10 horas. A oposição pretende pedir vistas ao projeto,na votação em plenário, o que, se aprovado, inviabilizaria a apreciação da matéria.
A convocação para a sessão extraordinária de amanhã foi feita pelo presidente da Casa, Clécio Alves, do PMDB. Mas outra matéria está na pauta para ser votada. Trata-se da proposta orçamentária municipal para 2014.
Aprovado em plenário amanhã, a destinação do projeto será as comissões Obra e Patrimônio e Meio Ambiente, para receber pareceres técnicos. Em seguida para a Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano, análise de mérito. Após essa tramitação é que o projeto será votado em segunda e última discussão pelo plenário da Casa.
A reunião da CCJ foi tensa e envolveu discussões paralelas sobre o projeto do Paço. A maioria da comissão inclusive refugou os pedidos de arquivamento, feito pelo tucano Geovani Antonio, e de rejeição da matéria, de autoria de Pedro Azulão Jr, do PSD. Geovani Antonio anunciou ainda que irá ingressa na Justiça com uma ação para anular a votação do projeto, caso o mesmo seja aprovado pelo plenário da Casa. “Trata-se de uma proposta eivada de erros e ilegalidades, que afronta o próprio Plano Diretor da cidade”, alegou.
Carlos Soares, do PT, presidente da CCJ, contestou o tucano: “O projeto é legal e recebeu parecer técnico de órgãos que atestaram sua constitucionalidade”. Paulo Magalhães, do Solidariedade, por sua vez, apresentou uma emenda modificadtiva que não pôde ser acatada pela Comissão, na qual ele quer a supressão do artigo 8º do projeto do Prefeito, que concede uma área de 2 mil metros quadrados para a Associação Comercial e Industrial de Goiás (Acieg). O vereador vai entrar com a emenda quando o projeto for votado em plenário, alegando que “a Acieg é uma entidade rica que não precisa de doações da Prefeitura. Espero ver esse artigo suprimido do projeto”, frisou.
Emendas
O artigo 9º do projeto do projeto do Paço era um dos mais criticados pela oposição. Geovani Antonio disse que o artigo autoriza o prefeito a desafetar, alienar e permutar áreas, medidante decreto. “É uma lei delegada, um golpe na Câmara, pois esvazia suas atribuições legislativas”, acusou. Porém, Carlos Soares teve aprovada uma emenda de sua autoria que as desafetação de áreas públicas destinadas a praças, escolas, postos de saúde, hospitais, áreas verdes, creches e centros de convivências terá que passar pelo processo legislativo, em caráter de urgência.
A CCJ acatou igualmente as emendas do relator Edson Automóveis que destina áreas públicas para construção de moradias populares no Residencial João Paulo II (mais de 20 mil metros quadrados) e Parque Eldorado Oeste, que atende a União Estadual para Moradia Popular, com mais de 15 mil metros quadrados, para construção de casas populares para mais de 1.100 famílias.
