O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) vetou integralmente o projeto de lei nº 25363/24, de autoria do deputado estadual Major Araújo (PL), que previa a promoção imediata de posto ou graduação a policiais militares e bombeiros militares do Estado de Goiás no momento da transferência para a reserva remunerada. O veto tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sob o nº 10957/24 e será encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.
Entre as principais justificativas para a decisão governamental está o impacto orçamentário e financeiro da medida. A Secretaria da Economia destacou a ausência dos estudos de impacto exigidos pela legislação fiscal e apontou que a proposta viola as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Estado de Goiás está submetido.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Administração (Sead) também se manifestaram pelo veto, apontando inconstitucionalidades na proposição, como a invasão da competência privativa da União para legislar sobre normas de inatividade militar, além do vício de iniciativa — por se tratar de matéria reservada ao Poder Executivo. Outro argumento foi o de que a promoção automática na passagem para a reserva já foi extinta no âmbito da legislação estadual vigente.
Além dos pareceres jurídicos, órgãos técnicos como a Goiás Previdência, a Secretaria de Segurança Pública e os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros também recomendaram o veto. Segundo os pareceres, o projeto carece de fonte de custeio, apresenta falhas técnicas de elaboração e sua execução comprometeria o planejamento orçamentário do Estado.
Com o veto integral, caberá agora à Alego decidir se mantém ou derruba a decisão do governador. Para a derrubada, são necessários 25 votos favoráveis em plenário.
