A Semana Nacional da Conciliação (SNC) será realizada entre os dias 7 e 11 de novembro e, para a edição deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) conta com a parceria de várias empresas interessadas em promover acordo com as partes, a fim de acelerar a finalização das demandas judiciais. Vão participar do evento a Enel, Saneago, Tim, Banco Bradesco, Banco Itau, Banco Pan, CVC Viagens, Decolar, Latam Linhas Aéreas, entre outras.
Mais de 15 mil processos devem ser movimentados durante os dias do evento. A expectativa é alcançar 50% de acordos nas audiências realizadas. Segundo o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), juiz Leonys Lopes Campos da Silva, a possibilidade de acordo tende a aumentar durante a Semana da Conciliação, “uma vez que as empresas parceiras fazem uma seleção prévia dos processos ativos que estão aptos, cabendo ao Judiciário efetuar o chamamento das partes interessadas para comparecer em Juízo, no dia e hora designados para sua audiência, a fim de tentar uma composição que venha por fim ao litígio”.
O magistrado complementou que a Semana Nacional da Conciliação foi instituída em 2006 e, desde então, Goiás colhe resultados exitosos. “O evento tem o objetivo de disseminar em todo o País a cultura da paz e do diálogo, desestimular condutas que tendem a gerar conflitos e proporcionar às partes uma experiência exitosa de conciliação”, endossou. Em Goiás, mais de 80 magistradas e magistrados vão atuar no evento, com auxílio de 150 servidoras e servidores e 100 profissionais de conciliação e mediação.
Poder Público
A Prefeitura de Goiânia também é parceira da Semana de Conciliação e participa do evento para negociar dívidas referentes aos créditos tributários, fiscais e não tributários, ajuizados ou não, de pessoas físicas e/ou jurídicas. A intenção é atender 3 mil contribuintes durante a iniciativa.
Para solicitar gratuidade da justiça e negociação dos débitos, interessadas e interessados devem realizar o agendamento no site da prefeitura a partir desta quinta-feira (20). Veja os débitos que serão contemplados:
-Créditos tributários: decorrentes de impostos, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/ITU, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, taxas e contribuições municipais;
-Créditos fiscais: provenientes de multa formal por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigações acessórias;
-Obrigações acessórias: as prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária municipal, a que está obrigado o contribuinte, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;
-Créditos não tributários: os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de indenizações, reposições, restituições, aluguéis ou taxas de ocupação, preços públicos, bem como os créditos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive de ação civil pública, que importe ressarcimento ao município de Goiânia, de obrigações em moedas estrangeiras, de subjugação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral de outras obrigações legais, e multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias;
-Multa administrativa: aquela decorrente de descumprimento de obrigação estabelecida em legislação de cunho administrativo e não prevista na Lei Complementar n. 344, de 30 de setembro de 2021 – Código Tributário do Município de Goiânia.
-Das multas mencionadas, excetuam-se as penalidades aplicadas por infração de trânsito, mesmo quando aplicadas por servidores municipais.
Pré-processual
As audiências para conciliação pré-processual podem ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc’s) em todo o Estado, mediante comparecimento das partes com os documentos necessários. Em Goiânia, é necessário agendamento prévio.
Família
Os advogados que atuam em processos de família, e tenham interesse em participar da SNC, devem manifestar nos autos, solicitando o encaminhamento do feito ao Cejusc da comarca em que se encontra o processo. Todas as informações necessárias, podem ser acessadas no site da conciliação no portal do TJGO.
