Um grupo de trabalho composto por representantes da sociedade e do governo será criado para reavaliar a autonomia do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em poder divergir sobre o posicionamento oficial da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Esse foi o encaminhamento após decisão do julgamento que aconteceu em Brasília na semana passada, que revogou sobre o enunciado 35, revisto a pedido do INSS.
O CRPS funciona como um tribunal administrativo composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores e tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, conforme dispuser a legislação, e a Previdência Social.
O enunciado 35 cita que nas atividades relacionadas a julgamento de recursos, o CRPS não está vinculado aos pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social aprovados pelo Ministro de Estado, bem como as súmulas e pareceres normativos da Advocacia-Geral da União.
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) foi representado na ocasião pelo secretário geral, Fabio Luiz dos Passos. Para o instituto, a composição do CRPS já representa a expressão da sociedade na interpretação das questões previdenciárias e tem manifestado posição de vanguarda em certos assuntos. “Mas acreditamos que esse grupo que será criado também poderá discutir de forma intensa sobre o tema”, explica Passos. E completa: “Esperamos poder participar deste debate para ter certeza de que os direitos dos segurados estarão sendo atendidos”.
