A atuação do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), na defesa da legalidade na execução do Programa “Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV), contribuiu para que o Ministério das Cidades desenvolvesse o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH), ferramenta essencial ao cadastramento e seleção dos beneficiários do Programa em todo o país.
De acordo com informações do próprio Ministério das Cidades – com base na legislação federal específica (leis nº 11.124/2005 e 12.424/2011), em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e na atuação do MPF/GO, especialmente as ações que têm promovido acesso a informações, controle social, transparência, publicidade, legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência do PMCMV nos Municípios de Goiás –, está sendo implantado o SNCH, inclusive com a criação do Portal “Minha Casa, Minha Vida” na internet (clique aqui).
Atualmente, no Portal já é possível consultar as pessoas que foram beneficiadas em todo o país. Em breve, com as informações dos cadastros de beneficiários dos Estados, Municípios e entidades, será disponibilizado um grande banco de dados para ser consultado pelo cidadão. Com isso, espera-se dar mais transparência ao processo, o que permitirá o acompanhamento online de todas as etapas do PMCMV.
Para o procurador da República Ailton Benedito, responsável pela atuação do MPF/GO em relação ao PMCMV, “dar divulgação permanente ao cadastro de beneficiários contribui para que o poder de selecionar os candidatos não seja manipulado ilicitamente”.
Atuação – Desde o lançamento do PMCMV, o MPF/GO vem acolhendo representações de cidadãos goianos que apontam irregularidades no Programa, em especial o descumprimento das normas concernentes a: cadastramento e seleção dos beneficiários, com indevida manipulação de suas expectativas; ausência de transparência e publicidade; vícios construtivos das unidades habitacionais e falta de estrutura no entorno dos empreendimentos.
Para investigar esses fatos e combater as irregularidades, foram instaurados diversos inquéritos civis, expedidas recomendações aos Municípios, à Caixa Econômica Federal, além do próprio Ministério das Cidades. Além disso, foram ajuizadas ações civis públicas, com pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de suspender a execução do programa até o saneamento das ilicitudes em quase 100 Municípios. Fonte: MPF/GO
