Uma atuação articulada da subseção de Rio Verde da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) resultou na interdição da empresa responsável pelo fornecimento de alimentação aos custodiados do sistema prisional local e motivou decisão judicial para garantir a continuidade do serviço em caráter emergencial. A empresa teve as atividades suspensas no dia 10 de junho, após fiscalização da Vigilância Sanitária provocada formalmente pela subseção, que já havia recebido diversas denúncias acerca da má qualidade dos alimentos fornecidos.
De acordo com informações da subseção, a Vigilância Sanitária constatou a existência de graves irregularidades sanitárias nas instalações da empresa, motivo pelo qual expediu Auto de Interdição com determinação para suspensão da produção de alimentos no prazo de 48 horas.
Em razão da gravidade do quadro, a OAB de Rio Verde, por meio de sua presidência e da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal, acionou o Ministério Público e, conjuntamente, requereram providências urgentes ao Judiciário.
Ao analisar o pedido, o juiz Wagner Gomes Pereira, da Corregedoria dos Presídios, proferiu decisão no dia 11 de junho determinando à empresa interditada o custeio integral da aquisição e transporte de alimentação adequada, a ser fornecida por nova empresa regularizada junto aos órgãos sanitários.
A decisão também impôs ao Estado de Goiás, por meio da Diretoria-Geral de Polícia Penal, a adoção de providências para formalização de contrato emergencial em até 24 horas, com o objetivo de assegurar o fornecimento ininterrupto de alimentação adequada aos reeducandos durante o período de transição.
O presidente da subseção de Rio Verde, Alessandro Gil Moraes Ribeiro, destacou o alcance da medida. “Essa medida não protege apenas os direitos dos presos, mas afirma o princípio de que a dignidade humana deve prevalecer, mesmo dentro dos muros do sistema penitenciário. É um caso emblemático, que demonstra a força institucional da OAB e pode servir de modelo para outras regiões”, afirmou.
Gil ainda apontou que a atuação da OAB Rio Verde reafirma seu papel constitucional na defesa dos direitos humanos, do Estado de Direito e na fiscalização da legalidade — inclusive no sistema prisional. “A medida adotada pode se tornar referência para ações em outras comarcas goianas e demonstra o poder de transformação social que a advocacia organizada pode alcançar”, acrescentou.
A presidente da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal, Gracielle Rodrigues Martins, também ressaltou a importância da atuação institucional. “A advocacia tem papel essencial na fiscalização das políticas públicas. Quando o Estado falha, cabe a nós exigirmos providências. Essa foi uma vitória da cidadania”, declarou.
Segundo a subseção, a iniciativa reforça o papel constitucional da OAB na defesa dos direitos humanos, na fiscalização da legalidade e na atuação proativa em prol da regularidade e dignidade do sistema penitenciário.
