O acesso à saúde é um direito fundamental do cidadão e um dever inalienável do Estado. Tal realidade foi promulgada pela Constituição Federal de 1988, a partir da mobilização popular e do movimento sanitário, que deu início à criação do Sistema Único de Saúde (SUS): uma das maiores conquistas do povo brasileiro. Anterior à composição da Carta Magna, só era admitido na assistência médica aquele trabalhador com emprego formal e carteira assinada. Os demais tinham que pagar do próprio bolso para serem recebidos nos hospitais ou clínicas especializadas. Eram os tempos do antigo INAMPS, no qual o enfoque estava em cuidar da doença e não da saúde. O ato de prevenir havia sido substituído pelo efeito de remediar.
Logo, é contraproducente escrever sobre o SUS sem fazer referência ao processo de redemocratização do país. Trazendo em suas bases os valores mais basilares da democracia, o SUS é capaz de garantir o acesso à saúde de forma integral, descentralizada, igualitária e universal, independente de etnia, idade, gênero, classe social e localidade de residência. Em outras palavras, trata-se da atenção medical, enquanto responsabilidade pública, oferecida sem qualquer tipo de exclusão social, uma vez que inclui todos.
Diretamente, 75% da população brasileira é atendida pelo SUS, dentro de um projeto de sociedade solidária, assim como acontece com a Previdência. Já os 25% restantes acabam buscando os serviços de saúde privatizados. No entanto, os 100% são abraçados pelo SUS quando necessitam de vacinas, do tratamento para o câncer ou para o HIV, de terapia em função de sofrimentos psíquicos graves, de medicamentos de prescrição em caráter excepcional, dentre outras especialidades que só são encontradas ali.
Engana-se, portanto, quem pensa no SUS como um aparelho institucional precário, voltado apenas para os menos favorecidos. Do oposto, o SUS não faz distinção de pessoas, pelo fato de reconhecer os direitos sociais, emanados da justa cidadania e da identidade equitativa dos brasileiros diante do ingresso à saúde de qualidade.
Cabe ao SUS uma série de obrigações, inseridas na legislação vigente, como é o caso da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, mais conhecida pela nomenclatura de ‘Lei Orgânica da Saúde’ e o ‘Pacto da Saúde’, datado em 2006. A competência de ambos os decretos está em promover, proteger, e recuperar as condições da saúde e, ao mesmo tempo, organizar o funcionamento dos serviços que lhe são correlativos.
Conduzindo a saúde, enquanto política de Estado, o governo Lula-Dilma tem ampliado a extensão do SUS – desde as rotineiras consultas até os complexos transplantes de órgãos e tecidos. Partindo da atenção básica, concedida pelo Programa Saúde da Família (PSF), há de se constatar o fortalecimento da vigilância sanitária na regulamentação de alimentos, na normatização dos fármacos, na fiscalização ambiental e na inspeção contínua dos estabelecimentos de saúde. É o modo petista de priorizar o bem-estar físico, mental e psicológico do seu povo!
Organizando a estrutura de 6 mil hospitais, 440 mil leitos contratados, 63 mil unidades laboratoriais, 26 mil equipes de saúde da família, 215 mil agentes comunitários e 13 mil equipes de saúde bucal: o SUS se consolidou no cenário mundial, sendo considerado como o melhor plano de saúde do mundo. Infelizmente, ainda paira aquela insistência em não reconhecer a sua diligente amplitude num país de dimensões continentais. São 25 anos de implantação com determinados desafios a superar e muito avanços a comemorar.
Ciente da insuficiência de recursos financeiros para a maior universalização do SUS, a presidenta Dilma tem tomado medidas eficazes para qualificar, ainda mais, o atendimento e quantificar o número de vagas em Medicina. Esforços contínuos são verificados aos montes. É o que tem acontecido com o encaminhamento de 25% dos royalties do petróleo para a saúde pública. Outra comprovação se deu com a chegada dos médicos estrangeiros ao território nacional. Até o final de 2013 serão 6600 médicos atendendo 23 milhões de brasileiros nos municípios com maior vulnerabilidade social. Sucateado no passado pelos governos neoliberais, o SUS tem sido vastamente financiado no presente.
O próximo passo será a ampliação dos profissionais para o atendimento, sobretudo dos mais pobres, a incorporação de novas tecnologias, a criação do plano de carreira no SUS e o aperfeiçoamento da formação médica no Brasil. Igualmente não se deve descuidar do planejamento da saúde e do gerenciamento dos trabalhadores que dela fazem parte. É imperativo recorrer às ferramentas administrativas, voltadas para a eficácia e a eficiência da rede hospitalar, onde não cabem os aventureiros do dinheiro público.
Por último, importa realçar que ainda temos muito a conquistar. Existem problemas, inclusive o de desvio e desperdiço do dinheiro público, que necessitam de imediata correção. No entanto, a administração petista, tanto na União, quanto em Goiânia, veem no SUS a maior inclusão social já conquistada no Brasil. Portanto, dele jamais abrirá mão. Sempre trabalhará para ampliá-lo, aperfeiçoá-lo e financiá-lo, visto que o povo tem o direito intransferível da saúde de qualidade.
* Tayrone Di Martino é Jornalista e vereador de Goiânia pelo PT.
