Gilberto Scislewski Filho*
A Prefeitura de Goiânia deu início a mais uma campanha para angariar fundos ao cofre municipal: o Refis 2023. O Programa de Recuperação Fiscal propõe facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas perante a União, reduzindo multas e juros. Este ano, o Refis acontece juntamente com a XVIII Semana Nacional de Conciliação e 1ª Edição da Semana Nacional de Autocomposição Tributária, e as negociações se estenderão até 15 de dezembro.
Todos aqueles que possuírem débitos tributários fiscais, débitos não tributários, ajuizados ou não, seja pessoa física ou jurídica e em valor igual ou menor que 20 milhões de reais podem se beneficiar das facilidades e descontos oferecidos.
A redução das multas e dos juros, ainda que já tenham sido parcelados e/ou reparcelados, observará percentuais que variam de 70% a 99% dependendo da forma de pagamento. Dívidas pagas à vista possuem desconto de juros e multas de 99%, ou parceladas em até 60 meses, com a redução de juros e multas entre 70% e 90%.
Lembrando que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais) e que as custas processuais, honorários de sucumbência e emolumentos cartorários (caso existam) serão pagos à vista.
Ponto admirável a ser observado é a possibilidade de regularização de imóveis com alíquota reduzida do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para 1,5% neste período do programa de recuperação de crédito. Até então, o valor era de 2%. Levando-se em conta que os valores envolvendo negociação de imóveis sempre são cifras maiores, isto pode representar uma economia real no bolso do contribuinte.
Importante esclarecer, também, que a Prefeitura não está renunciando a 99% a 70% do valor total da dívida, mas apenas dos juros e multas. Além destes, incide também a atualização monetária desde o vencimento e disso a prefeitura não abriu mão.
Assim, o Refis possibilita, por um lado, condições especiais aos contribuintes para que possam se organizar e quitar os seus débitos com valores abaixo da negociação tradicional. Por outro, o programa de renegociação possibilita a ampliação das receitas do município, arrecadando valores grandiosos que devem ser direcionados às melhorias para a nossa cidade.
Merece atenção o fato de que a transação individual deverá ser acompanhada por advogado, sob pena de nulidade. Daí a importância de uma assessoria jurídica de confiança, que realiza um trabalho personalizado para melhor orientar o cliente, seja pessoa física quanto jurídica, dos seus reais benefícios. Desta forma, é possível evitar surpresas desagradáveis no futuro.
*Gilberto Scislewski Filho é advogado Tributarista da Jacó Coelho Advogados. Mestre pela Alliance Manchester Business School. MBA em Economia e Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. MBA em Negociações Econômicas Internacionais pela PUC-GO. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO.
