Fernando Ramos*
Está em andamento, na Assembleia Legislativa de Goiás, um projeto que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).
A referida alteração é proposta pelo governador Ronaldo Caiado e objetiva adequar a legislação ao programa de incentivo fiscal destinado ao setor industrial goiano denominado Programa de Desenvolvimento Regional (Progoiás).
Conforme informações extraídas do site da Economia do Estado, o Progoiás é um novo modelo de incentivo fiscal destinado ao setor industrial, e visa substituir o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) e o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir).
A finalidade é enquadrar legalmente o Progoiás, na Legislação Tributária do Estado, nos mesmos moldes dos programas em substituição.
As alterações propostas não importarão em concessão ou ampliação do benefício fiscal. Elas apenas permitirão ao contribuinte que, por opção originária, fizerem a adesão ao Progoiás a utilização de benefícios que até então eram condicionados ao enquadramento do Fomentar e do Produzir.
No inicio deste mês, o processo foi encaminhado à Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado, onde teve o pedido de vista solicitado pelos deputados Delegado Eduardo Prado, Karlos Cabral, Major Araújo, Bia de Lima e Coronel Adailton.
Caso não discordem da redação na íntegra, o relatório original vai à votação. Caso contrário, o documento segue para avaliação da CCJ.
O projeto pode ser verificado em sua integralidade no link https://opine.al.go.leg.br/proposicoes/2023000413, sendo possível, ainda, o cidadão goiano emitir seu voto a favor ou contra à referida proposta.
*Fernando Ramos é advogado tributarista e sócio da banca Fernando Ramos e Advogados Associados.
