O acesso a documentos eletrônicos de processos na justiça aos advogados deve ser facilitado. É o que propõe projeto de lei (PLC 72/2018) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A matéria é de iniciativa do deputado Federal Wadih Damous (PT/RJ).
Para o relator, senador Hélio José (Pros-DF), é importante garantir esse direito em lei, apesar de já haver uma resolução do CNJ sobre o assunto. Conforme a proposta que altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), fica assegurado aos advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
A matéria altera pontualmente o Código de Processo Civil para assegurar a advogados o exame, mesmo sem procuração, de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos, e a obtenção de cópias, salvo nas hipóteses de sigilo ou segredo de justiça.
