O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, nessa terça-feira (23), durante a 2ª Sessão Ordinária de 2021, proposta de emenda regimental que cria o Plenário Virtual no âmbito do CNMP. A proposta foi apresentada pelo então conselheiro Valter Shuenquener e relatada pelo conselheiro Silvio Amorim.
Amorim destacou, em sua justificativa, que a proposta tem o objetivo de instituir o Plenário Virtual no CNMP “como alternativa para, em atendimento ao princípio da celeridade processual, proporcionar diminuição no volume de processos a aguardar julgamento pelo Plenário”.
De acordo com o texto aprovado, que acrescenta o artigo 7º-A ao Regimento Interno do CNMP, Plenário Virtual é o ambiente eletrônico próprio ao julgamento dos procedimentos em trâmite no Conselho onde serão lançados os votos do relator e dos conselheiros, bem como registrado o resultado final da votação.
A pedido do relator, as sessões virtuais serão convocadas pelo presidente com, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência.
Parágrafo 4º
Não serão incluídos no Plenário Virtual, ou dele serão excluídos, os seguintes procedimentos: os indicados pelo relator, quando houver a solicitação de inclusão em pauta; os destacados pelo presidente e por um ou mais conselheiros para julgamento presencial, a qualquer tempo; os destacados pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou por seu representante no CNMP; os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida pelo Regimento Interno do Conselho; os destacados por qualquer das partes ou por aqueles que, na forma regimental, consideram-se interessados no julgamento, desde que requerido de forma motivada e deferido o pedido pelo relator.
O julgamento será considerado concluído se, no horário previsto para encerramento da votação, forem computados pelo menos nove votos e alcançada a maioria, simples ou absoluta, na forma regimental. Os julgamentos do Plenário Virtual serão públicos e poderão ser acompanhados pela internet.
A proposta aprovada seguirá para análise da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que a submeterá à homologação do Plenário do CNMP. Na sequência, será encaminhada para assinatura do presidente do Conselho e publicada no Diário Eletrônico do CNMP.
